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21/10/2020 20:58:18 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 14 de outubro de 2020

Justiça mantem legalidade no processo de impeachment

Em decisão proferida na última sexta-feira, 09 de outubro, o Tribunal de Justiça do RS manteve a decisão da comarca de Farroupilha em indeferir o pedido de suspensão da cassação de mandato do ex-prefeito Claiton Gonçalves.

A defesa de Gonçalves alega que houve, por parte do Legislativo Municipal, diversas irregularidades, entre elas:  a ausência de transparência do processo, cerceamento do direito de defesa, critérios de análise dos fatos e a proporcionalidade dos membros da comissão processante.

Porém, conforme decisão do TJRS, a Câmara de Vereadores agiu dentro da legalidade, tendo como base o decreto Lei 201/67 e garantindo a ampla defesa, além da transparência dos fatos durante todo o processo que iniciou em março deste ano, culminando no impeachment de Gonçalves no dia 15 de maio.

O indeferimento da liminar mantem a legalidade do processo em segunda instância. A Casa Legislativa reforça, em sua defesa jurídica, o seu comprometimento constitucional e sua disposição ao Poder Judiciário.