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26/02/2024 08:51:28 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 31 de janeiro de 2023

Indústrias buscam incentivos através do Programa Diversificar

Protocolados ainda em 2022, três projetos de Lei apresentam aos vereadores a concessão de incentivos fiscais para empresas do município através do Programa Municipal de Diversificação da Matriz Produtiva, o Diversificar.

Conforme as proposições, as empresas Embalagens Seroni; Antares Acoplamentos; e PCP produtos siderúrgicos poderão, com o aval da Casa Legislativa possuir isenção de IPTU e nas taxas de licenciamento por cinco anos; e redução nas taxas de ITBI e nas alíquotas do ISSQN.

Para isso, as empresas necessitam cumprir requisitos expostos na Lei 4.538 de 2019, como empregar mão de obra local, emplacamento de veículos no município, possuir programas destinados a pessoas em vulnerabilidade social, além da comprovação de estar com as obrigações financeiras junto ao fisco quitadas.

O benefício as empresas será tema de audiência pública em fevereiro, prevista para ocorrer no dia 23 de fevereiro, às 18 horas na Câmara Municipal. A população presente poderá se manifestar e buscar compreender melhor o funcionamento do Programa Diversificar.

Caso aprovados os Projetos de Lei 076/2022, 077/2022 e 078/2022, estas serão as primeiras empresas contempladas no Programa.

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