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24/11/2020 06:34:20 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 14 de abril de 2020

Executivo busca tornar Lei as medidas à indústria e comércio

Grande parte da Sessão Ordinária desta terça-feira teve como pauta as medidas de atendimento do comércio, expostas no Decreto Municipal 6.759/20, de 08 de abril. O teor do Decreto foi protocolado na Casa Legislativa pela Administração Municipal como Projeto de Lei 016/20. O intuito, caso aprovado, é garantir maior segurança jurídica nas orientações impostas.

Presente na Sessão, o procurador Geral do Município, David Tolomeotti defende a aprovação da proposição, principalmente, porque impacta na qualificação da fiscalização por parte dos agentes públicos. Segundo o advogado, o município não possui legislação própria para casos de calamidade pública, e a deliberação exclusiva por decretos restringe o trabalho do Executivo diante da crise.

Já os vereadores, temem um “engessamento” do processo, se por ventura ele venha a ser baseado em leis, ao invés de decretos. Os parlamentares expuseram a necessidade da dinâmica imposta por decretos municipais, para garantir um ritmo mais harmônico com o cenário exposto pelo Covid 19.

Não houve uma definição sobre a proposição, e o Projeto de Lei segue em análise na Casa Legislativa.