DOE 04/10/2023
Emenda à Lei Orgânica 046/2023 Decreto Legislativo 007/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 13 de outubro de 2023
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DOE 17/10/2023
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 014/2023 (PL 042/2023) EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 025/2023 (PL complementar 002/2023)
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DOE 30/10/2023
Decreto Legislativo 008/2023 – Declara Ponto Facultativo o dia 03 de novembro de 2023