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DOE 01/02/2023
1 01America/Sao_Paulo fevereiro 01America/Sao_Paulo 2023 - 2 02America/Sao_Paulo fevereiro 02America/Sao_Paulo 2023
- Decreto Legislativo 001/2023 – Declara ponto facultativo no período do carnaval
- Portaria 008/2023 – Interrompe férias e determina o retorno do Secretário Executivo Duilus André Pigozzi
- Portaria 009/2023 – Concede Férias Regulamentares a Assessora de Bancada Fernanda Pereira Dias
- EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 002/2023