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03/06/2020 16:57:23 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 12 de maio de 2020

Representante jurídico de prefeito entrega defesa às Comissões

Vereadores membros das Comissões Processantes 02/20 e 03/20 tiveram acesso a defesa por escrito do prefeito Municipal, referentes as denúncias recebidas pelo Legislativo quanto a aquisição de terreno sem autorização dos parlamentares municipais; e ao designar servidor ocupante do cargo de fiscal a função de procurador-geral do Município, sem que o mesmo deixasse de ostentar a função de fiscal. As denúncias constam também com possível quebra de decoro ao ofender publicamente entidades farroupilhenses e má-fé ao suplementar rubrica em 8.900%.

Ao longo de dois meses, as Comissões analisaram os documentos entregues, o posicionamento inicial do denunciado, e avaliou o depoimento de testemunhas ligadas ao caso da compra de terrenos por parte da administração pública.

Segundo aponta a defesa protocolada na tarde desta segunda-feira, referente a compra de área sem o consentimento do Legislativo Municipal, a defesa alega não haver irregularidades nos procedimentos adotados pelo prefeito. Conforme explica o corpo de advogados que o representa, o chefe do Executivo respeitou os pareceres técnicos de todos os setores da administração pública, e expôs aos parlamentares seu interesse de aquisição de área para serviços da saúde através do Projeto que originou a abertura de rubrica para aquisição de imóveis (Lei Municipal 4.552/19).

Quanto a nomeação do servidor ao cargo de procurador-geral, a defesa entende não haver ilicitude, uma vez que o servidor é advogado com registro no Cadastro Nacional de Advogados e sua remuneração foi referente ao trabalho exercido.

Cada processo possui cerca de 400 páginas que estão sendo analisadas pelos relatores das comissões processantes, vereadores Jorge Cenci, referente a Comissão 002/2020 e Sedinei Catafesta, sobre o Processo 003/2020.

O teor de todo processo pode ser acompanhado no site da Câmara em Comissões > Comissões processantes.