Casa propõe nova regulamentação nas diárias parlamentares
A mesa diretora da Câmara Municipal protocolou esta semana o Projeto de Lei que propõe nova regulamentação de diárias oferecidas aos vereadores e servidores do Legislativo. O PL 003/18 do Legislativo está em análise das comissões parlamentares e sujeito ao debate na próxima terça-feira, 17.
Atualmente, o pagamento de diárias é regulamentado pela Resolução 476/2010 aos vereadores, para todos servidores municipais através dos Decretos 6186, 6220 e 6260, todos de 2017. Com a regulamentação sugerida, o Poder Legislativo passa a ter regramento próprio de diárias tanto para os Vereadores quanto para seus servidores, orientação dada, inclusive, por auditoria do Tribunal de Contas do Estado, no mês de fevereiro deste ano.
A base da diária será de R$ 350 com pernoite dentro do Estado. Caso ocorra em outros Estados, o valor será multiplicado totalizando R$ 700, salvo em viagens ao Distrito Federal, nesta, o valor será de R$ 1.050.
O benefício passa por aprovação do presidente da Câmara, e apenas é concedido aos parlamentares que exercerem a vereança em reuniões previamente marcadas, seminários, cursos ou representarem o Poder Legislativo em eventos.
Conforme o Projeto, para fazer jus das diárias, o parlamentar deve apresentar relatório da viagem, comprovantes de pagamento do serviço adquirido contendo o CPF do beneficiado na nota.
