Secretarias Municipais esclarecem PLs em tramitação na Casa

Secretarias Municipais apresentaram em Audiência Pública as mudanças propostas por suas pastas no que tange a regularização fiscal, alvarás de saúde e a regulamentação de parques públicos. Os temas são matéria de análise dos vereadores.

Através do Secretário de Meio Ambiente, Tiago Ilha, acompanhado do arquiteto Pablo Uez, foi exposto o Projeto de Lei 063/2019 que visa ser uma proposição geral com foco na preservação da natureza, além de servir de base para futuros planos de manejo, específicos para cada parque de Farroupilha.

Por sua vez, a Secretaria de Saúde, representada por Gisela Rombaldi apresentou o PL 067/2019 que altera de 120 para 30 dias o prazo de solicitação da renovação de alvarás de Saúde. Segundo Gisela, a vigilância sanitária tem condições de realizar a inspeção adequada no tempo proposto pelo PL 063.

Também tratando de prazos, a Secretaria de Finanças, através da servidora Terezinha Tavares expõem a necessidade de alterar a data de inscrição no Programa de Regularização Fiscal. Adiantando do dia 31 de dezembro deste ano para o dia 27, tendo como base o decreto municipal que declara os dias 30 e 31 de dezembro ponto facultativo na Administração Pública.

A audiência foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa.