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26/02/2024 08:25:22 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 24 de fevereiro de 2023

Audiência esclarece incentivos as indústrias pelo Diversificar

Em análise na Câmara Municipal, três projetos de Lei do Executivo Municipal propõe a concessão de incentivos fiscais a empresas caxienses com intensão de instalarem-se também em Farroupilha. Os PLs 076/22, 077/22 e 078/22 foram explanados pelos Secretários Municipais Rafael Colloda, de Gestão e Governo; e Regina Ducatti, de Desenvolvimento Econômico, juntamente com o auditor fiscal, Bruno Amedei.

Os incentivos almejados são de isenção de IPTU e nas taxas de licenciamento por cinco anos; e redução nas taxas de ITBI e nas alíquotas do ISSQN – conforme estabelece a Lei 4.538 de 2019, o Programa Diversificar.

A ação segue corroborando com o plano de gestão do Governo Municipal de simplificar e incentivar o desenvolvimento fabril no município – explica Colloda. E, segundo Regina, as empresas preencheram os requisitos de todos trâmites administrativos e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Apesar da isenção desses tributos, a Administração prevê através do retorno de ICMS que as empresas gerarão com suas instalações, cerca de três vezes mais recursos aos cofres públicos, estimando a recuperação das renúncias de receitas em um prazo de dois anos, salienta o auditor fiscal.

Além da estratégia financeira positiva, o Programa Diversificar estipula a necessidade de que as empresas deverão empregar mão de obra local, emplacamento de veículos no município, possuir programas destinados a pessoas em vulnerabilidade social, além da sua quitação de custos junto ao fisco.

A Lei 4.538 também apresenta regramentos aos empreendimentos embrionários, como startups; e empresas já em atividade na cidade com planejamento de expansão.

Caso aprovado pelos vereadores os Projetos de Lei, as empresas Seroni Embalagens, Antares Acoplamentos e PCP – Steel serão as primeiras a possuir os incentivos através do Diversificar. Todas as proposições já obtiveram parecer favorável das Comissões Permanentes e estão aptas para serem discutidas na Sessão Ordem do Dia, que ocorrerá no dia 28 de fevereiro.

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