Audiência debate adequação na Lei de Incentivo econômico

Criada em 2023, a Lei 4864 que institui a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e turístico do Município visa promover mecanismos para implantação e permanência de empreendimentos na cidade.

Em maio, o Executivo Municipal protocolou na Casa Legislativa o projeto de Lei 016/2025 que visa adequar esta legislação. Entre as mudanças propostas, há a maior definição sobre o benefício de isenção de IPTU pelo período de cinco anos. Com o projeto, a isenção será concedida aos imóveis próprios e também aos alugados que virem a receber o empreendimento.

Outro ponto tratado é a limitação do uso da hora – máquina pública, passando de 1% para 2.5% do valor total de investimento apresentado via projeto. A concessão, por parte da prefeitura, é para serviços como terraplenagem, abertura de arruamento, calçamento, transporte de terras e materiais para obra e fornecimento de brita.

Todos pontos propostos no Projeto de Lei, bem como o impacto financeiro previstos com a mudança serão tratados conjuntamente com a comunidade em Audiência Pública, na quarta-feira, 18 de junho, às 18 horas da Câmara de Vereadores.