13/09/2021: Aprovado por unanimidade

 

REQUERIMENTO Nº. 279/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apelo

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais para que seja encaminhada ao Secretário Estadual de Segurança Pública, ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do RS, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do RS e aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar do Estado do RS, a Moção de Apelo que requer que seja alterado o edital do CTSP Bombeiro Militar que está em andamento, para que sejam aproveitados os aprovados em excedente às vagas do edital e convocados com urgência os aprovados no certame, conforme anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 09 de setembro de 2021.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APELO

 

Moção de Apelo que requer que seja alterado o edital do CTSP Bombeiro Militar que está em andamento, para que sejam aproveitados os aprovados e convocados com urgência os aprovados no certame.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __  de setembro de 2021, por meio de Requerimento nº ___/2021, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten (Bancada do PSB), Moção de Apelo que requer que seja alterado o edital do CTSP Bombeiro Militar que está em andamento, para que sejam aproveitados os aprovados e convocados com urgência os aprovados no certame, com base na justificativa que segue:

A segurança pública é um tema sensível para todos os cidadãos, pois junto à educação e saúde, engloba aquela prestação de serviço pelo Estado que tem maior interação com a população. Mas a relação com os Bombeiros Militares, servidores da área de segurança, também envolve outros sentimentos na comunidade, como a gratidão, o heroísmo e a solidariedade, afinal eles enfrentam situações extremas e de constante perigo para salvar outras vidas.

Nós temos acompanhado com atenção os últimos desdobramentos acerca do edital que visa à formação dos soldados bombeiros para habilitação à promoção na graduação de sargento. E com muita preocupação vimos que no edital está previsto que com a matrícula dos 120 alunos das vagas estabelecidas, o certame se encerra. E aí está com certeza uma grande injustiça com os soldados bombeiros, pois muitos aguardam há quase uma década pela oportunidade.

Os servidores bombeiros são servidores de carreira. Logo entendemos que a formação e consequente habilitação em nada gera prejuízo aos militares e muito menos ao governo, já que haverá pessoas prontas e com os requisitos necessários para serem promovidas a partir da abertura de vagas.

Para se ter uma ideia, no processo seletivo em andamento, 1.200 soldados participaram do edital. Há militares que aguardam há 27 anos para poder ascender na carreira e outros que já tem 9 anos de serviço e esta é a primeira vez que podem participar de um processo de formação para promoção. Para os soldados que tem 15 anos de carreira, esta é apenas a terceira oportunidade de participação em processo desta natureza. É injusto, portanto, não aproveitar os aprovados para habilitá-los a promoção quando da abertura de vagas.

A Constituição Federal estabelece dentre os princípios da Administração Pública o da economicidade. Logo, entende-se que este processo deve ser utilizado para formação de mais alunos. Os impactos disso serão positivos não apenas para o governo, mas também para a tropa, já que existem quase 400 vagas em aberto para a promoção a graduação de 1º sargento e estes, quando promovidos, abrirão vagas para novas promoções de 2º sargentos. Está muito claro que necessidade existe.

Farroupilha, 09 de setembro de 2021.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB