03/11/2020: Protocolado

09/11/2020: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 273/2020

 

 

O Vereador abaixo firmado, solicita anuência dos demais pares que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que solicite aos donos dos terrenos localizados na Rua Zilá Luz de Ávila, próximo ao numeral 727, Cooperativa Vitória, Bairro Monte Verde, para que façam a limpeza dos mesmos.

E se não for feita, para que a prefeitura através do departamento responsável,

faça essa limpeza e cobre o valor dos donos, conforme lei Municipal.

 

LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Art. 11 Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter livres de vegetação, resíduos, dejetos os seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, vetores e outros animais nocivos à população.

§ 1º O notificado terá o prazo de trinta dias para executar os serviços estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido para que os quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, o Município poderá executar a limpeza cobrando do proprietário ou inquilino os gastos respectivos acrescidos de dez por cento a título de administração.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Sala de Sessões, 09 novembro de  2020.

 

 

 

 

 

 

 

SEDINEI CATAFESTA

Vereador Bancada PSD