23/08/2021: Aprovado por unanimidade

 

REQUERIMENTO N° 265/2021

 

Assunto: Moção de Apoio

 

Os vereadores signatários solicitam anuência dos demais para que seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Eduardo Leite, ao o Vice-Governador do Estado e Secretário de Segurança Pública, Sr. Ranolfo Vieira Júnior, ao Presidente da Assembleia Legislativa Gaúcha, ao Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado, ao Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e à Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, MOÇÃO DE APOIO AO AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO GAÚCHO (Anexo I), com a finalidade de proporcionar que mais soldados militares interessados em serem promovidos a 2° Sargento da Brigada Militar, devidamente aptos e qualificados nas etapas do concurso, possam ingressar na carreira de 2° Sargento.

 

Farroupilha/RS, 16 de agosto de 2021.

 

 

 

ROQUE SEVERGNINI

Vereador Líder da Bancada do PSB

JULIANO LUIZ BAUMGARTEN Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

GILBERTO DO AMARANTE

Vereador Bancada PDT

 

 

THIAGO BRUNET

Vereador Bancada PDT

 

 

 

TIAGO ILHA

Vereador Bancada Republicanos

 

 

Anexo I

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

Moção de apoio ao aumento do número de vagas no curso técnico de segurança pública (CTSP/2021) dos policiais militares do estado gaúcho

 

O referido Curso dispõe de uma seleção interna realizada pela Brigada Militar do Estado com o objetivo de habilitar o Policial Militar Estadual, na forma da legislação vigente, a desempenhar as funções atinentes à graduação de 2° Sargento, dando-lhe o supedâneo teórico que o qualifique para o correto e eficaz desempenho das funções de graduado, aliando os conhecimentos profissionais adquiridos pela experiência na atividade policial ostensiva aos conhecimentos acadêmicos, proporcionados pelo curso em consonância com os fundamentos de uma polícia cidadã voltada para a prestação de um serviço de segurança pública de qualidade norteada no princípio do Estado Democrático de Direito.

Consoante o deliberado no Edital N^o 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), estão previstas 2.100 (duas mil e cem) vagas, sendo 1.050 (mil e cinquenta) vagas por antiguidade e 1.050 (mil e cinquenta) vagas por processo seletivo, restando 768 (setecentos e sessenta e oito) vagas disponíveis, diante disso, no momento é possível aumentar o número de vagas para 1.434 (mil quatrocentos e trinta e quatro).

Cabe salientar ainda, que atualmente estão preenchidas apenas 650 vagas de 2° Sgt em todo o Estado, e que estes atuais 2° Sgt estão cumprindo o interstício mínimo para a promoção a 1° SGT, e que em curto espaço de tempo após as devidas promoções, estas vagas também estão em aberto.

Em resposta aos questionamentos sobre fatos e providências referentes ao certame deliberado no Edital N^o 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), conforme ofício n° 256/2021/AssJur emitido pela Brigada Militar ao Ministério Público referente ao procedimento 01623.000.468/2021–Evento 0003- na Página 18, a instituição alegou entre outros argumentos que:

“Ocorre que a instituição não poderia esperar todo trâmite da referida alteração legislativa sem antes realizar um novo processo seletivo, calcado na legislação ainda em vigor, pois que a defasagem de 2° Sargentos em seus quadros tem inviabilizado as atividades de fiscalização da tropa, bem como criado um sistema permanente do que se denomina como substituição “temporária”, nos termos do art. 23, §2°da Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997 (Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências). Ou seja, na prática os Soldados fiscalizam os próprios Soldados, o que contraria os princípios basileres que regem as instituições militares, quais sejam, a disciplina e a hierarquia, algo nocivo para a Brigada Militar e para a sociedade de modo geral. Ademais, a falta de regularidade do processo seletivo e das promoções acarreta a estagnação na carreira dos militares de nível médio (de Soldado a 1° Tenente)”.

 

Sendo assim, diante da defasagem do número de 2° Sargentos no quadro da Polícia Militar, é de suma importância que o Edital seja aditado a fim de aumentar o número de policiais que poderão atuar no quadro na função de 2° Sargentos. Ponderando que o princípio da economicidade deve reger todos os atos administrativos dos órgãos públicos e que as aulas do curso estão sendo realizadas pela internet, evidentemente será mais eficiente e econômico que, em cada turma já existente, houvesse o aumento de mais 239 (duzentos e trinta e nove) soldados militares, aumentando o número de cada classe de 700 (setecentos) para 939 (novecentos e trinta e nove) alunos.

Ademais, considerando o número de soldados aprovados em todas as etapas do concurso público citado, bem como o expressivo número de policiais aprovados empatados com a mesma quantidade de acertos e qualificados nos exatos termos requeridos no Edital, inclusive com notas superiores a exigidas no certame, resta nítido a necessária retificação do processo, a fim aumentar as vagas no curso, com a consequente convocação dos soldados qualificados e aptos a serem promovidos a 2º Sargento, com o objetivo garantir a igualdade a todos os participantes no Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado Gaúcho.

Assim, esta Casa Legislativa encaminha a presente moção, com intuito de auxiliar no combate à defasagem existente nos cargos de 2° Sargento do Estado e, sobretudo, garantir o princípio da igualdade entre os soldados que almejam a carreira de 2° Sargento e que estão aptos e qualificados para a função.

 

 

Farroupilha/RS, 16 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

 

ROQUE SEVERGNINI

Vereador Líder da Bancada do PSB

JULIANO LUIZ BAUMGARTEN Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

GILBERTO DO AMARANTE

Vereador Bancada PDT

 

 

THIAGO BRUNET

Vereador Bancada PDT

 

 

 

 

 

 

TIAGO ILHA

Vereador Bancada Republicanos