Requerimento 210/2021 – Juliano Baumgarten (PSB)

01/07/2021: Protocolado

05/07/2021: Aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO Nº. 210/2021

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Implementação do selo “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais”

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer que seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, localizada em Farroupilha, o pedido em anexo, que trata da implementação do selo “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais”, um projeto que visa instituir cartórios especializados na investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais, em conformidade com o programa estadual.

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 1° de julho de 2021.

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

Ofício n.º XXXXX. Farroupilha, __ de ______de 2021.

Excelentíssimo Senhor Delegado,

Venho respeitosamente por intermédio do presente, solicitar seja avaliada a possibilidade de implementação junto à correlata DP, do selo “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais”, um projeto que visa instituir cartórios especializados na investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais.

Como restou sabido e amplamente divulgado junto às mídias, o projeto em comento, de iniciativa da Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e lançado no dia 05 de abril deste ano, tem por objetivo atender uma demanda antiga dentro da correlata Instituição, surgindo menos de meio ano após a aprovação da Lei Federal n.º1.095/2019, que aumentou a punição para o crime de maus-tratos contra cães e gatos, ou seja, entre 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda do correspondente animal.

Importante ainda ratificar que a citada legislação, protege animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo cães e gatos, que, aliás, por serem os animais mais comuns em residências são as principais vítimas. Nesse viés, agredir fisicamente, deixar sem comida ou água, sem abrigo adequado ou não procurar um médico veterinário em caso de doença do animal configura crime de maus-tratos.

Ante tais sustentações supra, entendo ser de ímpar importância a instituição do selo em comento na Delegacia de Polícia do Município de Farroupilha, a qual já possui uma atuação bastante presente em tal segmento de proteção animal, ocasião em que poderemos ampliar ainda mais as medidas de combate aos maus tratos e crueldade aos animais, através de ações direcionadas, tais como caminhadas, campanhas de conscientização e outras iniciativas.

Ciente de Vossa compreensão, agradeço a oportunidade, subscrevendo-me.

Atenciosamente,