01/07/2021: Protocolado

05/07/2021: Aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO Nº. 209/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio à reposição da inflação dos servidores públicos municipais.

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada ao Prefeito Municipal de Farroupilha a Moção de Apoio à reposição da inflação dos servidores públicos municipais.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 30 de junho de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

Moção de Apoio de reposição da inflação dos servidores públicos municipais de Farroupilha.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __  de ____ de 2021, o Requerimento nº ___/2021, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten, da Bancada do PSB, MOÇÃO DE APOIO À REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FARROUPILHA com base na justificativa que segue:

I – Como é público e notório, os servidores públicos municipais de Farroupilha não ganham reposição da inflação adequada desde 2019, acumulando perdas que totalizam a ordem de 10,85% no poder de compra;

 

II – Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução;

 

III – Levando-se em consideração o superávit de R$ 23.761.156,67 (vinte e três milhões, setecentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) deixados pelo governo passado, a economia de 5,5 milhões de reais no primeiro quadrimestre realizado pelo atual governo, e a inexistência de perdas arrecadatórias no primeiro quadrimestre, em que se teve a existência positiva de 17 milhões de reais;

 

IV – Apesar de a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 – aprovada pelo Congresso Nacional – vetar “reajustes”, o texto não menciona “reposição da inflação” e já existem casos concretos de concessão desde a sua promulgação;

 

V – O grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o comércio local e a economia local;

 

VI – Por fim, os servidores públicos municipais jamais deixaram de trabalhar desde o início da pandemia, sendo que muitas vezes arriscando-se em atividades presenciais perigosas, diretamente propensas ao contágio pela COVID-19.

Farroupilha, 30 de junho de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten Vereador Bancada PSB