Requerimento 208/2019 – Poder Legislativo

25/11/2019: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 208/2019

Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa requerem que seja enviado a Moção de Repúdio à Assembleia Legislativa, referente aos projetos de lei que compõe o Pacote da Reforma Estrutural do Estado do Rio Grande do Sul, sendo:

– Proposta de Emenda à Constituição nº 285 /2019: altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;

– Projeto de Lei Complementar, n.º 503 de 2019: altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, e dá outras providências;

– Projeto de Lei Complementar, n.º 504 de 2019: altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR, e dá outras providências;

– Projeto de Lei Complementar, n.º 505 de 2019: altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei n.º 10.002, de 6 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e dá outras providências;

– Projeto de Lei Complementar, n.º 506 de 2019: fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências;

– Projeto de Lei, n.º 507 de 2019: altera a Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, que institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul;

– Projeto de Lei Complementar, n.º 508 de 2019: fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias – IGP; e

– Projeto de Lei Complementar, n.º 509 de 2019: dispõe sobre aposentadoria especial de que trata o §4º-B do art. 40 da Constituição Federal para os policiais civis integrantes do órgão a que se refere o inciso IV do caput do art. 144 da Constituição Federal e agentes penitenciários a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sala de Sessões, 18 de novembro de 2019.

SANDRO TREVISAN SEDINEI CATAFESTA

Vereador Presidente Vereador Bancada PSD

FABIANO ANDRÉ PICCOLI THIAGO BRUNET

Vereador Bancada PT Vereador Bancada PDT

ODAIR JOSÉ SOBIERAI FERNANDO SILVESTRIN

Vereador da Bancada do PSB Vereador da Bancada do PSB

JOSUÉ PAESE FILHO TADEU SALIB DOS SANTOS

Vereador Bancada do PP Vereador Bancada do PP

DEIVID ARGENTA ALBERTO MAIOLI

Vereador Bancada do PDT Vereador Bancada da REDE

JOSÉ MÁRIO BELLABER ELEONORA BROILO

Vereador Bancada do MDB Vereadora Bancada do MDB

ARIELSON ARSEGO JORGE CENCI

Vereador Bancada do MDB Vereador Bancada do MDB

JONAS TOMAZINI

Vereador Bancada do MDB

JUSTIFICATIVA

Os projetos fazem parte de um Pacote de Reforma Estrutural do Estado sugerido pelo Governador, que tem como objetivo reduzir cerca de 25 bilhões em custo de folha de pagamento num prazo de 10 anos. Englobando cortes de vantagens temporais: como triênio e quinquênio, extinção de avanços por tempo de serviço, aumento de alíquotas previdenciárias, vedação de incorporação de função, novo plano de carreira para o Magistério entre outros cortes.

Os professores e militares já passam por um momento delicado em que seus salários estão atrasados e os pagamentos são feitos de forma parcelada, a quase 5 anos.

Sendo assim, solicitamos que estes projetos sejam revistos, e que seja feita uma nova proposta que gere menos impacto na vida dos profissionais que todos os dias arriscam suas vidas para manter a segurança e nos salvar, e aqueles que saem de suas casas todos os dias para ensinar e transmitir conhecimento.