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26/10/2021 06:32:07 - Farroupilha / RS
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Requerimento 184/2016 – João Reinaldo Arrosi (PMDB)

18/10/2016: Aprovado

REQUERIMENTO Nº 184/2016

                   O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a solicitação feita por alunos, pais e professores do Colégio Estadual São Tiago, com cópia para a Coordenadoria Regional de Educação – CRE, Caxias do Sul, no sentido da criação, por lei, da Guarda Municipal.

                    Na Sessão Solene “Vereador Por Um Dia”, os alunos da escola entregaram nesta Casa um documento (em anexo), principal objetivo para a execução do projeto, para a apreciação dos Vereadores, que seria a legitimação da Guarda Municipal em nossa Cidade. A Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, na qual o Congresso Nacional aprovou por unanimidade, estabeleceu regras gerais e novas atribuições à Guarda Municipal, legitimando o poder de polícia, respaldando legalmente as diversas missões preventivas em defesa do bem maior, “a vida” dos munícipes.

Com base na solicitação, este Vereador, por meio da assessoria, formulou uma Sugestão de Projeto de Lei para a criação da Guarda Municipal no Município, que se submete à apreciação dos demais pares.

Nestes Temos

Pede e Espera Deferimento

Sala de Sessões, 11 de outubro de 2016.

João Reinaldo Arrosi

Vereador da Bancada do PMDB