28/10/2019: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 178/2019

Autor: Deivid Argenta – Bancada do PDT (Partido Democrático Trabalhista)
Assunto: Moção de Repúdio
Destinatário: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhado à Agência Nacional de Energia  Elétrica – ANEEL, a Moção de Repúdio referente à revisão da Resolução 482/2012 sobre Alternativas Regulatórias à Geração Distribuída.

Sala de Sessões, 28 de outubro de 2019.

 

DEIVID ARGENTA

Vereador Bancada PDT

JUSTIFICATIVA

Manifestamos, por meio desta MOÇÃO, o nosso REPÚDIO à decisão da diretoria da Aneel, referente à revisão da Resolução 482/2012, sobre Alternativas Regulatórias à Geração Distribuída, deliberada na reunião do dia 15 de outubro de 2019.
Entendemos se tratar de um equívoco tal decisão. Isso porque, está, inegavelmente, na contramão do avanço da micro e minigeração de energia distribuída no país, que ao longo do tempo se mostrou extremamente eficiente na redução de perdas de transporte de energia, redução de investimentos em estruturas de geração e distribuição e maior estabilidade ao sistema.
Porém, para além das vantagens citadas, a micro e minigeração de energia distribuída contribui de forma significativa para a construção da sustentabilidade ambiental, contribuindo para diminuir emissões de gases de efeito estufa e evitando a construção de grandes obras de usinas hidrelétricas. Nesse sentido, fora aprovada por unanimidade, nessa Câmara de Vereadores, a Lei Municipal nº 4.531/2019 – denominada IPTU Sustentável, que tem o condão de incentivar o contribuinte a instalar, em sua residência, equipamentos que venham a mitigar os impactos ambientais. Notadamente, ao taxar a geração distribuída, a Aneel onera o setor que pode perder competitividade com grande probabilidade de diminuir o crescimento, algo muito negativo para o país. Perde-se a oportunidade valiosa de dar continuidade ao avanço das energias renováveis, especialmente da energia solar. O que acarreta no desequilíbrio da relação investimento/retorno, deixando de ser interessante ao munícipe investir em tal tecnologia. Por fim, é importante lembrar que essas alterações causam insegurança jurídica, e insegurança aos consumidores, pois envolvem contratos de dívidas de médio e longo prazo. O Brasil perde com essa decisão da diretoria da Aneel.

Sala de Sessões, 28 de outubro de 2019.

DEIVID ARGENTA
Vereador Bancada PDT