Requerimento 172/2017 – pres. Fabiano Piccoli (PT)

 18/12/2017: Aprovado com votos contrário da Bancada do PMDB 

REQUERIMENTO Nº 172/2017

O Vereador signatário solicita a anuência dos demais pares para encaminhar moção de contrariedade ao Projeto de Lei do Judiciário de número 93/2017, o qual foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa em 25 de maio de 2017, que extingue cargos efetivos nos serviços auxiliares do Poder Judiciário Estadual.

Caso este projeto de lei seja aprovado, serão extintos os cargos de oficial escrevente e oficial arquivista; considerando a escassez de recursos humanos já existentes no Judiciário, em especial, no Estado do Rio Grande do Sul, a morosidade com que tramitam os processos e baseado em questões injustificáveis, haverá um aumento no tempo de tramitação dos processos além de outros prejuízos à população.

Acreditamos que seja necessária uma grande análise no poder judiciário, cortando benefícios e privilégios, mas que seja uma ampla e profunda reforma.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Sala de Sessões, 18 de dezembro de 2017.

FABIANO ANDRÉ PICCOLI

VEREADOR DA BANCADA DO PT