04/12/2017: Protocolado

05/12/2017: Aprovado

 REQUERIMENTO N.º 167/2017

 

 

Os vereadores signatários solicitam a anuência dos demais pares para que seja encaminhado ao Deputado Federal Afonso Hamm (PP), para todos os deputados integrantes das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para os integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para os integrantes da   Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados assim como aos Senadores da bancada gaúcha Ana Amélia Lemos, Lasier Martins e Paulo Paim a, MOÇÃO DE APOIO ao PL 6717/2016 que disciplina o porte rural de arma de fogo em todo o território nacional.

 

 

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

Sala de Sessões, 04 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

 

TADEU SALIB DOS SANTOS

VEREADOR DA BANCADA DO PP

 

JOSUÉ PAESE FILHO

VEREADOR LÍDER DA BANCADA DO PP

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Os Vereadores que a presente sub  subscrevem, observadas as normas regimentais, solicitam a aprovação do Plenário para a Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6717/2016, apresentado pelo Exmo. Deputado Federal Afonso Hamm (PP), que visa disciplinar o porte rural de arma de fogo em todo o território nacional.

 

O Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios dos residentes rurais, que atualmente sofrem pela insegurança que, há alguns anos, vem atingindo o interior. A proposta apresentada possibilita que nossos agricultores e trabalhadores do meio rural tenham condições de garantir a segurança da sua família e de seu patrimônio de forma responsável.

 

De acordo com o Projeto de Lei, será concedida licença para uso de armas, restrito aos limites legais da propriedade, pelo período de dez anos, e somente para pessoas maiores de 25 anos, após comprovarem ausência de antecedentes criminais e habilidade no manejo da categoria de arma que pretendem portar.

 

Vemos o Projeto de Lei como uma alternativa que pode amenizar a sensação de perigo crescente no interior dos municípios. Sabemos da dificuldade do Estado em garantir a segurança dos cidadãos e apoiamos toda e qualquer medida que venha contribuir com o aumento da proteção da vida e das propriedades dos produtores. Entendemos que esse projeto beneficia diretamente os moradores dos distritos mais afastados do perímetro urbano de Farroupilha, que têm sido constantemente vítimas da ação de criminosos.

 

Ante o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta Moção de Apoio e requeremos que seja encaminhada cópia para o Deputado Federal Afonso Hamm (PP), para todos os deputados integrantes das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento rural, para os integrantes da Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado, para os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania da Câmara dos Deputados assim como aos Senadores da Bancada Gaúcha Ana Amélia Lemos, Lasier Martins e Paulo Paim.

 

 

 

 

 

 

 

 

TADEU SALIB DOS SANTOS

VEREADOR DA BANCADA DO PP

 

 

JOSUÉ PAESE FILHO

VEREADOR LÍDER DA BANCADA DO PP