24/09/2018: Aprovado

 

 

 

REQUERIMENTO N.º 123/2018

 

 

Os vereadores signatários solicitam a anuência dos demais pares para que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios, a, MOÇÃO DE APOIO aos Empregados e Aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC, conforme minuta de sugestão em anexo.

 

 

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

Sala de Sessões, 24 de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

JOSUÉ PAESE FILHO

VEREADOR DA BANCADA DO PP

 

 

 

 

 

 

 

Moção de Apoio aos Empregados e Aposentados da      Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT

 

Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, no seu Fundo de Pensão Postalis, foi criado no ano 1981e cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido e que os argumentos para a adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT. Que no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano “Benefício Definido”, entendeu que deveria fazer o seu saldamento  fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA – Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária.

Considerando que foi decidido criar outro Plano chamado “PostalPrev” que era do tipo de “CD – Contribuição Definida”, onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora que, a gestão de ambos planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos através do Postalis, e após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014, houve um equacionamento no plano BD, passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9% para cobertura de despesas administrativas, somando-se, assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD:

Em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC, decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase R$ 6 bilhões, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como “gestões temerárias”, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de R$5,6 bilhões, ora atualizados, atingindo quase R$ 15 (quinze) bilhões.

 

 

 

 

O atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições

extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa. Considerando que permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos aos seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT.

A situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev  que o estancamento das gestões temerárias ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influência as indicações e rumos das aplicações.

Ante ao Exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta moção de apoio, e que após  aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro das Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituto da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, Advogada Geral da AGU e Presidente dos Correios.

 

 

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

Sala de Sessões, 24 de setembro de 2018.

 

 

 

JOSUÉ PAESE FILHO

VEREADOR DA BANCADA DO PP