22/03/2021: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº. 101/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apelo à análise meticulosa, cautelosa, transparente, justa e democrática da PEC 32/2020

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja a encaminhada a Moção de Apelo em anexo, que trata da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) ao Senado Federal e a Câmara de Deputados.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 22 de março de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

MOÇÃO DE APELO

 

Moção de Apelo à análise meticulosa, cautelosa, transparente, justa e democrática da PEC 32/2020.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __  de março de 2021, o Requerimento nº ___/2021, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten, da Bancada do PSB, MOÇÃO DE APELO à análise meticulosa, cautelosa, transparente, justa e democrática da PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, por parte do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil.

Considerando que a qualidade do serviço público depende acima de tudo dos servidores públicos, não podemos aceitar que a PEC 32/2020 passe “a toque de caixa”, sem que haja um amplo, irrestrito, transparente e democrático debate, sem que todos os seus termos sejam analisados com cuidado e que estejam amparados nos mais altos ditames de justiça, além de abranger todas as categorias de profissionais de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Ressaltamos que os servidores públicos apresentam, em sua grande maioria, ampla qualificação e eficiência, e passaram pelas dificuldades do concurso público, uma difícil seleção técnica e objetiva, sendo que apenas a garantia de carreiras atrativas e da estabilidade, para não sofrerem perseguições políticas, assédio moral e respeitarem e buscarem o cumprimento irrestrito à lei, é que pode fazer com que melhores pessoas busquem entrar e permanecer no serviço público, algo que deve ser levado em consideração na dita Reforma, para o fito de assegurar a valorização e profissionalização do serviço público em geral e a realização plena dos valores e objetivos da Constituição Federal de 1988. Ademais, frisa-se que já existem meios legais de se punir servidores ineficientes, desleais e corruptos.

Destacamos ainda que segundo dados compilados em estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Banco Mundial, o Brasil possui um percentual de servidores públicos em relação à população empregada bem abaixo da média dos países da OCDE e que afirmações que eventualmente apontam para um inchaço do setor público nacional, trazem argumentos rasos e sem qualquer base de dados mais específicos, muitas vezes eivados de pura ideologia.

Por fim, salienta-se que segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), 23,5% dos servidores públicos do país recebem até 2 (dois) salários mínimos, enquanto 57% ganham até 4 (quatro) salários mínimos, e que, portanto, os setores mais baixos do funcionalismo público não podem ser tratados da mesma forma que os mais altos escalões, além da realidade ser muito diferente entre os entes federados (União, Estados e Municípios).

 

Farroupilha, 22 de março de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten Vereador Bancada PSB