15/03/2021: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 088/2021

 

 

Autores: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB), Roque Severgnini (Bancada PSB) e Gilberto do Amarante (Bancada PDT)

Assunto: Moção de repúdio à Resolução n° 04/2021 do Tribunal de Justiça, ao Provimento n° 07/2021 do Ministério Público e à Resolução DPGE n° 08/2021 da Defensoria Pública, todos do Rio Grande do Sul.

 

Os Vereadores abaixo firmados solicitam anuência dos demais pares para que seja a encaminhada Moção de Repúdio (Anexo I) à Resolução n° 04/2021 do Tribunal de Justiça, ao Provimento n° 07/2021 do Ministério Público e à Resolução DPGE n° 08/2021 da Defensoria Pública, todos do Rio Grande do Sul, que visam instituir o Auxílio-saúde aos magistrados, promotores, defensores públicos, servidores ativos e inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

O estabelecido é de 10% (dez por cento) do subsídio dos membros, podendo chegar a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no caso dos juízes.

Diante o exposto, solicita-se a anuência dos demais pares.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 15 de março de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB

 

 

 

ANEXO I

MOÇÃO DE REPÚDIO

Moção de repúdio à Resolução n° 04/2021 do Tribunal de Justiça, ao Provimento n° 07/2021 do Ministério Público e à Resolução DPGE n° 08/2021 da Defensoria Pública, todos do Rio Grande do Sul..

 

A Câmara de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __  de março de 2021, o Requerimento nº ___/2021, de autoria do vereador Juliano Luiz Baumgarten, da bancada do PSB, MOÇÃO DE REPÚDIO à Resolução n° 04/2021 do Tribunal de Justiça, ao Provimento n° 07/2021 do Ministério Público e à Resolução DPGE n° 08/2021 da Defensoria Pública, todos do Rio Grande do Sul.

Considerando que o país, especialmente o Rio Grande do Sul está presenciando um momento delicado em relação ao agravamento dos casos de Covid-19, superlotação de hospitais, crescente número de desempregados, bem como, a atual crise financeira do Poder Executivo Estadual, haja vista s constantes atrasos e parcelamentos de pagamentos de seus servidores, esta Câmara Legislativa não pode deixar de se manifestar acerca das iniciativas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para que sejam contemplados com auxílio-saúde de 10% (dez por cento) do subsídio de seus membros.

Ressaltamos ainda que, embora concordemos com a valorização destes profissionais, não podemos admitir significativo aumento de despesas, que serão pagas por todos os gaúchos. Saliente-se que tais medidas consideram-se imorais, imprudentes e importunas, apresentando total desconexão com a realidade vivenciada no estado.

Farroupilha, 15 de março de 2021.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

Gilberto do Amarante

Vereador Bancada PDT

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB