12/03/2021: Protocolado

29/03/2021: Aprovado

REQUERIMENTO Nº. 083/2021

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Requisição de Projeto de Lei

O Vereador signatário, após ouvir a Casa, requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo Municipal pedido para que confeccione projeto de lei, que deverá ser encaminhado para esta Casa para aprovação, que autorize a divulgação das informações referentes aos devedores inscritos em dívida ativa, para solucionar o disposto no Pedido de Informação 004/2021 e cumprir com o princípio da “publicidade”.

Gabinete parlamentar, 12 de março de 2021.

Nestes termos,

pede deferimento.

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB