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04/08/2021 18:22:36 - Farroupilha / RS
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Requerimento 056/2017 – Frente Parlamentar de Defesa a Previdência Pública

 10/04/2017: Aprovado

 REQUERIMENTO N.º 56/2017

 

 

O vereador signatário requer a anuência dos demais pares para que esta Casa Legislativa encaminhe ofício, juntamente com Manifesto Contrário à Reforma da Previdência (em anexo) proposto pela Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, para os Deputados que compõem a bancada gaúcha na Câmara Federal, bancada gaúcha no Senado e respectivos presidentes da República, Senado e Presidente da Câmara dos Deputados Federais.

 

 

 

 

 

 

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento.

 

 

 

Sala de Sessões, 10 de abril de 2017.

 

      

 

 

 

Raul Herpich

Vereador da Bancada do PDT

 

 

 

 

 

 

 

MANIFESTO CONTRARIO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Farroupilha/RS, 04 de abril de 2017

 

 

 

 

 

Por meio deste MANIFESTO, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA da Câmara de Vereadores do Município de Farroupilha/RS vem dizer que é totalmente contrária à Proposta da Emenda Constitucional Nº 287/2016, a denominada Reforma da Previdência, que prevê mudanças nas regras para concessão de aposentadorias e pensões nos seguintes termos:

 

A proposta apresentada pelo Governo Federal é totalmente injusta, que penalizará milhões de cidadãos brasileiros, por extinguir direitos e criar regras ainda mais rigorosas para a aposentadoria. A proposta de reforma fere direitos fundamentais sociais, acabando com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para servidores públicos e trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E entende-se totalmente desproporcional e descabida a exigência de 49 anos de contribuição para alcançar a aposentadoria integral, bem como o parâmetro para as regras de transição apresentadas.

 

Ademais, a proposta viola o direito fundamental à Previdência; revoga as regras de transição impostas pelas reformas previdenciárias anteriores (Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03); reduz benefícios como pensão por morte e acumulação de benefícios; desvincula a pensão por morte do salário mínimo e retira a proteção ao trabalhador rural.

 

Ainda, fere de morte princípios como o da Seguridade Social (art. 194), o da Diversidade da Base de Custeio (art. 195) e, ainda, teria inserido “normas extremamente restritivas de direito tendentes a abolir garantias e direitos individuais”.

 

Fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, que não poderiam ser alteras por meio de emendas constitucionais.

 

Por fim, as premissas contidas na Exposição de Motivos enviada ao Congresso Nacional e repetidas pela campanha publicitária do governo são baseadas em suposições financeiras e prognósticos demográficos, sendo meros exercícios subjetivos em relação a um eventual panorâmico futuro baseado em dados empíricos destituídos de caráter científico e mais sério. O cidadão comum vai morrer trabalhando sem ter chance de se aposentar!

 

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Podres Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). E levando-se em contra a arrecadação em relação à Saúde, Assistência e Previdência, visto como um todo, não é deficitário, como quer fazer crer a PEC.

Assim, por meio deste MANIFESTO, reafirma-se o descontentamento com a Proposta de Reforma da Previdência ora apresentada, que mais é uma supressão de benefícios, não se nega a necessidade de uma ampla reforma, mas a apresentada pelo governo só prejudica quem mais necessita: o cidadão trabalhador.

 

 

Raul Herpich (PDT)                                               Jorge Cenci (PMDB)
Presidente da Frente Parlamentar          Vice Presidente da Frente Parlamentar

 

 

 

Alberto Maioli (REDE)                               Sandro Trevisan (PSB)
2º Vice Presidente                                              Secretário

 

 

Tadeu Salib dos Santos (PP)                              Tiago Ilha (PRB)
2º Vice Secretário