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18/05/2021 07:25:20 - Farroupilha / RS
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Requerimento 047/2021 – Eleonora Broilo (MDB) e Marcelo Broilo (MDB)

22/02/2021: Protocolado

01/03/2021: Aprovado

 

 

REQUERIMENTO 047/ 2021

 

O vereador signatário, após ouvida a Casa, requerer a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo a Sugestão de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.771 de 13 dezembro de 2011, que dispõe sobre a Lei da Ficha Limpa Municipal; Disciplina as nomeações de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

 

 

 

Nestes Termos

Pede Deferimento

 

 

Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2021.

 

 

 

Marcelo Broilo

Vereador da Bancada do MDB

 

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do MDB

 

 

 

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

 

 

Altera a Lei Municipal nº 3.771, de 13 de dezembro de 2011, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.

 

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresentam a seguinte sugestão de:

 

PROJETO DE LEI

  

Art. 1°.  O art. 1º, inciso II da Lei nº 3771, de 13 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º ……………………………………………………………

……………………………………………………………………….

II-……………………………………………………………………

………………………………………………………………………

  1. k) violência doméstica e familiar contra a mulher ‘’

 

Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2021.

 

                                                     

                                                        Marcelo Broilo

Vereador da Bancada do MDB

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do MDB

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O rigor da lei não tem sido suficiente para evitar os inúmeros casos de violência contra a mulher, sendo necessário adotar sanções de natureza diversa, para dissuadir o potencial agressor.

Nesse sentido, o presente projeto de lei tem como finalidade incluir no rol de crimes previstos na Lei de Ficha Limpa Municipal (Lei 3771/2011) o crime de violência doméstica contra a mulher. Dessa forma, o agressor fica impedido de ingressar no serviço público, enquanto perdurar a condenação. Com essa proposta busca-se reforçar a prevenção geral dos crimes de violência contra a mulher.

Peço, então, que os ilustres Parlamentares votem pela aprovação deste projeto.

 

 

Sala de Sessões, 22 de fevereiro de 2021.

 

 

Marcelo Broilo

Vereador da Bancada do MDB

 

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do MDB