25/02/2019: Protocolado

11/03/2019: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº 031/2019.

 

 

 

Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem à Vossa Excelência que seja encaminhado ao poder executivo municipal, a sugestão de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.079 que fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxas Municipais, e dá outras providências.

 

 

   Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2019.

 

 

 

 

 

Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do MDB

 

 

Arielson Arsego

Vereador da Bancada do MDB

 

 

Eleonora Broilo

Vereadora da Bancada do MDB

 

 

José Mário Bellaver

Vereador da Bancada do MDB

 

 

Jorge Cenci

Vereador da Bancada do MDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

 

“Altera a Lei Municipal nº 3.079, que Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxas Municipais, e dá outras providências”.

 

Os VEREADORES SIGNATÁRIOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresentam a seguinte

 

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Art. 1º. As alíneas “b”, itens 1 a 6 e “c”, itens 1 a 6, do inciso IV do art. 1.° da Lei Municipal n.° 3.079, de 22-12-2005, passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1.° …………………………………….

…………………………………….

IV – …………………………………….

1. b) …………………………………….

Abaixo de R$ 360.001,00 ………………………………………..R$ 120,55
De R$ 360.001,00 a R$ 500.000,99…………………………..R$ 241,10
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,99………………………..R$ 321,47
De R$ 1.000.001,00 a R$ 3.600.000,99……………………..R$ 535,79
De R$ 3.600.001,00 a R$ 7.200.000,99……………………..R$ 642,00
De R$ 7.200.001,00 a R$ 10.000.000,99 …………………..R$ 747,55
De R$ 10.000.001,00 a R$ 20.000.000,99………………….R$ 852,00
De R$ 20.000.001,00 a R$ 100.000.000,99………………..R$ 960,00
Acima de R$ 100.000.001,00………………………………….R$ 1.171,10
c) …………………………………….

Abaixo de R$ 360.001,00 …………………………………………R$ 241,10
De R$ 360.001,00 a R$ 500.000,99……………………………R$ 361,65
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,99…………………………R$ 482,21
De R$ 1.000.001,00 a R$ 3.600.000,99 ……………………..R$ 802,60
De R$ 3.600.001,00 a R$ 7.200.000,99……………………….R$ 907,00
De R$ 7.200.001,00 a R$ 10.000.000,00 …………………..R$1.014,38
De R$ 10.000.001,00 a R$ 20.000.000,99………………….R$ 1095,00
De R$ 20.000.001,00 a R$ 100.000.000,99……………….R$ 1.226,14
Acima de R$ 100.000.001,00……………………………………R$1.437,92”

 

 

 

 

Justificativa

 

O presente Projeto Sugestão tem o objetivo de atualizar e criar novas faixas para cobrança da taxa de licença para localização ou exercício de atividades.
As novas faixas seguem a premissa de valorizar o conceito de valores de Microempresa (Até R$ 360 mil) e Empresa de Pequeno Porte EPP (Até R$ 3,6 milhão).

Além disso a sugestão cria novas faixas diminuindo a diferença entre os tamanhos das empresas, aliviando a cobrança para empresas de menor porte, promovendo justiça tributária.

 

 

Sala de Sessões, 25 de fevereiro de 2019.