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20/11/2019 09:05:10 - Farroupilha / RS
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Projeto de Resolução 012/2019 – Altera a Resolução n°. 540, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha

 03/09/2019: Encaminhado para as comissões

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 12/2019

 

 

Altera a Resolução n°. 540, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha

 

 

O VEREADOR signatário, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

Art. 1°. Altera-se o art. 9º da Resolução n°. 540, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 9°. A Câmara reunir-se-á em Sessões Plenárias ordinárias às segundas-feiras, às 18h para o Grande e Pequeno Expediente, às terças-feiras, no mesmo horário, para a Ordem do Dia, e às quartas-feiras, no mesmo horário, para Sessão Solene, de 1° de fevereiro a 20 de dezembro, ficando em recesso, nos demais períodos, nos quais funcionará a Comissão Representativa, que é representada pelos membros da Mesa Diretora.”

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Sala de Sessões, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

 

SEDINEI CATAFESTA

Vereador Bancada PSD

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

Este Projeto de Resolução altera o Regimento Interno da Casa Legislativa, para prever mais um dia de sessão plenária que será dedicada às sessões solenes, visto que estas ao serem realizadas as segundas-feiras, tomam tempo de debate de assuntos importantes para a comunidade.

Com a inclusão deste dia, somente em caso de haver sessão solene, mantem-se a segunda-feira para os debates de ações e projetos de demanda da sociedade.

Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicito a aprovação deste Projeto de Lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Sala de Sessões, 02 de setembro de 2019.

 

 

 

 

 

SEDINEI CATAFESTA

Vereador Bancada PSD