Projeto 106/2017 – Revoga as leis Municipais que contrariam o disposto no caput e no § 1º do art 8º -A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003.
19/12/2017: Aprovado por unanimidade
22/12/2017: Lei 4386 sancionada
PROJETO DE LEI N.º 106/2017
Revoga as Leis Municipais que contrariam o disposto no caput e no § 1.º do art. 8.º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Ficam revogadas todas as Leis Municipais que contrariam o disposto no caput e no § 1.º do art. 8.º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de dezembro de 2017.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que revoga as Leis Municipais que contrariam o disposto no caput e no § 1.º do art. 8.º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003.
A presente medida tem por finalidade dar cumprimento ao disposto no art. 6.º da Lei Complementar Federal n.º 157, de 29-12-2016, que determina que os entes federados deverão, no prazo de um ano, contado da publicação da citada Lei, revogar os dispositivos que contrariam o disposto no caput e no § 1.º do art. 8.º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003.
Assim sendo, na certeza a análise favorável das Senhoras e Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de dezembro de 2017.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal