Projeto 097/2017 – Altera a Lei Municipal n.º 3.448, de 02-12-2008.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3810

05/12/2017: Protocolado

12/12/2017: Aprovado por unanimidade

14/12/2017 Lei 4377 sancionada

PROJETO DE LEI N.º 097/2017

Altera a Lei Municipal n.º 3.448, de 02-12-2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte

PROJETO DE LEI

Art. 1.º A Lei Municipal n.º 3.448, de 02-12-2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2.º Os representantes judiciais do Município, desde que autorizados por decisão proferida por comissão cuja composição terá obrigatoriamente a participação do Procurador-Geral do Município, poderão desistir de ações de execução fiscal, sem renúncia do crédito, e requerer a respectiva extinção, nos seguintes casos:

I – ações movidas contra massas falidas em que não foram encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos preferenciais, desde que não mais seja possível o direcionamento eficaz contra os responsáveis tributários;

II – ações movidas contra pessoas jurídicas dissolvidas, em que não encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios ou administradores seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido encontrados bens penhoráveis;

III – ações movidas contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de dez anos, nos quais, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto;

IV – ações cujo valor total da causa, devidamente atualizado, incluídos os ônus legais, não ultrapasse o limite fixado no caput do art. 1.º desta Lei.

1.º A desistência prevista no caput deste artigo exigirá prévio protesto do crédito.

2.º Os créditos exigidos nas ações extintas em decorrência deste artigo serão reclassificados em categoria própria para fins de controle e ficarão em cobrança administrativa por mais cinco anos.

3.º A autorização contida no caput deste artigo é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação à decisão judicial que tenha declarado a prescrição do crédito.

4.º Fica dispensada a verba honorária eventualmente exigível nas ações extintas com fundamento neste artigo.

5.º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de valores já recolhidos a qualquer título.

6.º A desistência prevista no caput deste artigo não alcançará os créditos oriundos de alienação de imóveis, de condenação administrativa ou judicial, e de financiamento com base na Lei Municipal n.º 2.657, de 10-12-2001.

…………………………………..

Art. 6.º-A O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.”

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de dezembro de 2017.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.448, de 02-12-2008.

A alteração legislativa que estamos propondo tem por finalidade propiciar à Fazenda Municipal meios mais eficientes, eficazes e resolutivos de arrecadação administrativa e judicial dos créditos municipais.

Indiscutivelmente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, deve pautar a atuação da Administração Pública na persecução do bem comum, buscando, para tanto, as fontes derivadas da tributação, ao mesmo tempo em que deve primar pela equidade entre os contribuintes.

A busca pela eficiência, por sua vez, deve estar sintonizada com o princípio da economicidade, de forma que o Poder Público possa dispor de recursos suficientes para atender com qualidade as necessidades da coletividade.

Também é inegável a impossibilidade material de o Município, por meio da Procuradoria-Geral do Município, dar andamento resolutivo às centenas de execuções fiscais economicamente inexpressivas e sem perspectivas de cobrança, principalmente em razão das dificuldades de localização de devedores e de bens penhoráveis, criando com isso embaraços para o andamento de outras execuções que seriam mais viáveis e com valores mais significativos, contribuindo para o congestionando das unidades judiciais, com consequente retardamento no recebimento dos créditos.

Por certo, o interesse público deve estar direcionado para redução tais entraves e para melhoria da cobrança administrativa e extrajudicial, com racionalização do emprego da via judicial, viabilizando ao final, maior eficiência na execução judicial das dívidas ativas e incremento da arrecadação.

Soma-se a isso, a orientação emitida pelo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público, todos do Rio Grande do Sul, por meio do Protocolo Conjunto de Orientações de 18 de dezembro de 2014, para extinção de execuções fiscais frustradas, quando já atingido o período prescricional (prescrição intercorrente), sem que o devedor ou bens tenham sido encontrados, devendo haver requerimento de extinção do processo judicial, providenciando-se a baixa do crédito, e para não interposição de recurso em casos de jurisprudência consolidada.

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.135, fixou a tese no sentido de que “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”, instrumentalizando desta forma a Fazenda Municipal com importantíssima ferramenta de cobrança administrativa de seus créditos.

Pelo exposto, apresentamos o anexo Projeto de Lei e solicitamos sua decorrente aprovação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de dezembro de 2017.