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17/10/2021 15:08:30 - Farroupilha / RS
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Projeto 085/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da 3806

14/11/2017: Encaminhado para as Comissões

28/11/2017: Aprovado por unanimidade

29/11/2017: Lei 4.368 sancionada

 

PROJETO DE LEI N.º 085/2017

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte

 

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER /RS, para fins de  viabilizar um programa de cooperação técnica entre os partícipes, visando à instalação e manutenção de controladores eletrônicos ostensivos de velocidade – lombadas eletrônicas, a inclusão das notificações da autuação de infrações de trânsito e notificações de imposição de penalidade, a emissão de demonstrativos das infrações de trânsito e a arrecadação das multas, a fim de reduzir o  número de acidentes, dar maior segurança aos usuários das rodovias sob jurisdição do DAER/RS nos trechos de travessias urbanas, além de contribuir com a segurança pública em razão do cercamento eletrônico, em cumprimento à Legislação de Trânsito.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 14 de novembro de 2017.

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Senhores vereadores:

 

 

É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.

 

A proposta de convênio tem por objetivo viabilizar um programa de cooperação técnica entre o DAER/RS e o Município de Farroupilha, visando à instalação e manutenção de controladores eletrônicos ostensivos de velocidade – lombadas eletrônicas, a inclusão das notificações da autuação de infrações de trânsito e notificações de imposição de penalidade, a emissão de demonstrativos das infrações de trânsito e a arrecadação das multas, a fim de reduzir o número de acidentes, dar maior segurança aos usuários das rodovias sob jurisdição do DAER/RS nos trechos de travessias urbanas, além de contribuir com a segurança pública em razão do cercamento eletrônico, em cumprimento à legislação de trânsito.

 

Ressaltamos que essa medida proporcionará inegável ganho em segurança pública, principalmente devido a possibilidade de interceptação de veículos em situação irregular, com suspeita de furto e roubo, entre outros casos, nas principais vias de acesso e saída deste Município.

 

Assim sendo, submetemos o anexo Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua decorrente aprovação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 14 de novembro de 2017.

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal