Projeto 079/2016 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 79/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2.º, da Constituição Federal, e no artigo 117, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2017, compreendendo, dentre outras:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a organização e estrutura do orçamento;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º Em consonância com o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, as metas e prioridades para o exercício de 2017 são as especificadas no Anexo III – Metas e Prioridades, que integra esta Lei.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3.º O Projeto de Lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores e a respectiva lei serão constituídos:
I – pelo texto da lei;
II – pela consolidação dos quadros orçamentários;
III – pelos anexos do orçamento.
Art. 4.º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5.º A proposta de lei orçamentária para o exercício de 2017 obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
I – o montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas previstas;
II – os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos;
III – o pagamento de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 6.º As despesas com pessoal ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, poderá ser realizada se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa dela decorrentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 7.º A Legislação Tributária Municipal poderá ser alterada, visando a uma melhor adequação, inclusive de valores e alíquotas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º Poderá ser concedida ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, observando, no que couber, às disposições contidas na Lei Municipal n.º 846, de 5-11-1970, mediante a respectiva prestação de contas.
Art. 9.º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas e organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, até o limite da previsão orçamentária ou de seus créditos adicionais.
Art. 10. As operações de crédito contratadas pelo Município serão liquidadas segundo as normas do Banco Central do Brasil.
Art. 11. Para os fins do disposto no § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4-5-2000, considera-se despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21-6-1993.
Art. 12. Para os fins do disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 100 da Constituição Federal e do § 2.º do art. 13 da Lei Federal n.º 12.153, de 22-12-2009, são definidas como de pequeno valor as obrigações de até 15 (quinze) salários mínimos.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de dezembro de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Cumprimentamos os Nobres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos a elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017.
De acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar n.º 101/2000, e demais disposições legais pertinentes, a Lei Orçamentária do Município obedecerá às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Trata-se de lei fixadora das metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício subsequente e orientadora na elaboração da Lei Orçamentária anual. Suas metas e prioridades foram selecionadas dentre as elencadas no Plano Plurianual.
A partir da orientação decorrente da Lei de Diretrizes Orçamentárias estaremos gerando uma Farroupilha com Força, Vida e Trabalho. Assim sendo, na certeza da perfeita avaliação deste Projeto de Lei, solicitamos sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de dezembro de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO VI/C
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
A Constituição da República Federativa do Brasil define a Previdência Social sob três regimes previdenciários básicos: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o Regime de Previdência Complementar e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Este último é destinado exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Público, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Na esfera municipal, a fim de atender ao disposto da Constituição Federal, foram instituídos Fundos ou Institutos Municipais de Previdência e Assistência Social, com o objetivo de proporcionar benefícios de previdência e assistência social para os servidores ocupantes de cargo efetivo.
No Município de Farroupilha, o Regime Próprio de Previdência Social do – RPPS foi instituído pela Lei Municipal n.º 1.732, de 31-05-1990, e reestruturado pela Lei Municipal n.º 2.993, de 31-05-2005. Seus benefícios são custeados pelo Fundo de Previdência Social do Município de Farroupilha – FPS, e compreendem:
I – Quanto ao servidor:
- a) aposentadoria por invalidez;
- b) aposentadoria compulsória;
- c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
- d) aposentadoria por idade.
II – Quanto ao dependente:
- a) pensão por morte.
As alíquotas de contribuição legalmente fixadas são:
- a) Servidores Ativos: 11,00%, Custeio Normal. A base de incidência é a remuneração de contribuição e o vencimento ou subsidio pago ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado.
- b) Servidores Inativos e Pensionistas: 11,00%, Custeio Normal. Incide sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo (ou o dobro para os portadores de doenças incapacitantes) estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal, respectivamente.
- c) Ente Público: Custeio Normal: 14,40%. Custeio Especial: 7,00% em 2016; 9,00% em 2017; 11,00% em 2018; 12,50% em 2019; 14,50% em 2020; 18,50% em 2021; 21,50% em 2022; e 23,55% de 2023 a 2045. A incidência é sobre a folha dos segurados que contribuem.
A avaliação atuarial de 2016 apontou as informações conforme especificado na Nota Técnica n.º 3097/16.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de dezembro de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Segundo determina o § 3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, os riscos fiscais tratam da avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas do Município.
A Administração Municipal não tem medido esforços no sentido de equilibrar as contas públicas visando a uma melhor qualidade e eficiência na gestão municipal.
As ações judiciais movidas contra o Município, também são passivos a serem considerados. Sua avaliação e mensuração, no entanto, revela-se extremamente complexa, pois dependem da probabilidade das decisões judiciais desfavoráveis. Por outro lado, importante salientar que as decisões judiciais definitivas, ou seja, com trânsito em julgado, são tratadas como precatórios, e os respectivos valores estão previstos no orçamento.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de dezembro de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
ANEXO III – METAS E PRIORIDADES – LDO 2017
| OBJETIVO: Ampliar e otimizar a rede de atendimento de saúde, com ênfase nas politicas de promoção e prevenção de forma universal e igualitária. |
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JUSTIFICATIVA: Promover a humanização do atendimento, maximizando a gestão e as estruturas humanas e físicas, para uma melhor qualidade de vida da população.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Saúde
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | ||
| 09/271 | A | 083 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEMS-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 308.000,00 | |||||||
| 09/271 | A | 084 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEMS-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 225.000,00 | |||||||
| 10/122 | P | 022 – Construção e Ampliação de Unidades de Atendimento à Saúde – Conclusão da Construção de UBS do Bairro Centenário, |
Obra executada | m² | Meta Física | 450 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 589.000,00 | |||||||
| 10/122 | A | 085 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Saúde | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 2.666.000,00 | |||||||
| 10/122 | A | 086 – Conservação e Renovação da Frota de Veículos a Serviço da Saúde | Frota conservada | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 381.000,00 | |||||||
| 10/301 | A | 087 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Ações Básicas de Saúde | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 1.752.697,50 | |||||||
| 10/301 | A | 088 – Manutenção e Conservação das UBS- Unidades Básicas de Saúde | UBS conservada | Und | Meta Física | 13 | Próprios e União | |
| Valor | 53.500,00 | |||||||
| 10/301 | A | 089 – Educação em Saúde para Assistência Médica e Sanitária à População | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | União | |
| Valor | 6.000,00 | |||||||
| 10/301 | A | 090 – Manutenção do Contrato de Gestão para Execução de Ações e Serviços de Saúde- Atenção Básica | Contrato mantido | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 9.687.845,00 | |||||||
| 10/302 | A | 091 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Ações Especializadas em Saúde | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 24.315.897,00 | |||||||
| 10/302 | A | 092 – Manutenção e Conservação das USE – Unidades de Serviços Especializados em Saúde | Unidades conservada | Und | Meta Física | 6 | Próprios | |
| Valor | 11.500,00 | |||||||
| 10/302 | A | 093 – Manutenção do Contrato de Gestão para Execução de Ações e Serviços de Saúde – Atenção Especializada | Contrato mantido | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 3.322.000,00 | |||||||
| 10/302 | A | 094 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas á Saúde | Cumprimento de determinações judiciais | Und | Meta Física | Conforme demanda | Próprios | |
| Valor | 160.000,00 | |||||||
| 10/303 | A | 095 – Assistência Farmacêutica Básica à População | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 678.492,00 | |||||||
| 10/304 | A | 096 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Vigilância em Saúde Sanitária | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 93.138,00 | |||||||
| 10/305 | A | 097 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Vigilância em Saúde Epidemiológica | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 211.130,00 | |||||||
| 10/305 | A | 098 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Vigilância em Saúde-Campanhas de Vacinação | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 21.000,00 | |||||||
| 10/244 | OE | 027 – Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais – FME | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios | |
| Valor | 140.000,00 | |||||||
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TOTAL DO PROGRAMA 44.622.199,50
|
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| OBJETIVO: Melhorar e ampliar a qualidade da educação pública municipal em todos os seus níveis de abrangência, garantindo o acesso universal e gratuito. |
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JUSTIFICATIVA: Ampliar o acesso à educação e proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, fortalecendo a expansão da educação infantil e do ensino fundamental, o transporte público gratuito, a inclusão, a formação continuada do quadro humano e a ampliação e manutenção das estruturas.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Educação
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |
| 09/271 | A | 034 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUC–Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 120.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 125 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUC–Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 600.000,00 | ||||||
| 12/122 | A | 035 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Educação | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 4.820.200,00 | ||||||
| 12/122 | A | 036 – Conservação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 24.500,00 | ||||||
| 12/243 | A | 037 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 259.800,00 | ||||||
| 12/244 | OE | 012 – Apoio Financeiro a Entidades de Assistência ao Educando | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios |
| Valor | 1.200.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 038 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUC/Ensino Fundamental–Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 330.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 039 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUC-Ensino Fundamental-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 6.100.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 040 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUC-Educação Infantil-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 590.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 126 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUC-Educação Infantil-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 290.000,00 | ||||||
| 12/361 | OE | 030 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas ao Ensino Fundamental | Cumprimento de determinações judiciais | Und | Meta Física | Conforme demanda | Próprios |
| Valor | 100.000,00 | ||||||
| 12/361 | P | 012 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais – Ampliação da Escola Nova Sardenha em 210,42 m² – Construção de EMEF Carlos Paese em 195,08 m² |
Obra executada | m² | Meta Física | 406 | Próprios e União |
| Valor | 386.000,00 | ||||||
| 12/361 | P | 013 – Construção e Melhorias de Quadras Esportivas em Escolas Municipais – Quadra c/ Cobertura e Vestiario na Escola Nossa Sra . Medianeira |
Quadras construídas | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 537.000,00 | ||||||
| 12/361 | A | 041 – Conservação e Manutenção das Atividades da Casa da Criança Odete Zanfeliz | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 104.000,00 |
| 12/361 | A | 042 – Conservação e Manutenção das Atividades do Centro Ocupacional Senador Teotônio Vilela | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 87.000,00 | |||||||
| 12/361 | A | 043 – Conservação e Reforma de Prédios Escolares Municipais | Escolas conservadas | Und | Meta Física | 35 | Próprios | |
| Valor | 267.000,00 | |||||||
| 12/361 | A | 044 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 33.430.834,00 | |||||||
| 12/361 | A | 045 – Assistência ao Ensino Fundamental – Transporte Escolar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 3.524.750,00 | |||||||
| 12/361 | A | 046 – Assistência ao Ensino Fundamental – Merenda Escolar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 1.143.750,00 | |||||||
| 12/361 | A | 047 – Conservação e Renovação da Frota de Veículos a Serviço da Educação Básica | Frota conservada | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 110.000,00 | |||||||
| 12/362 | A | 048 – Assistência ao Ensino Médio – Transporte Escolar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União | |
| Valor | 876.300,00 | |||||||
| 12/365 | OE | 013 – Apoio Financeiro a Entidades Educacionais- Educação Infantil | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios e União | |
| Valor | 1.023.600,00 | |||||||
| 12/365 | OE | 031 – Ações Judiciais do Executivo – Relativas a Educação Infantil | Cumprimento de determinações judiciais | Und | Meta Física | Conforme demanda | Próprios | |
| Valor | 80.000,00 | |||||||
| 12/365 | P | 014 – Construção e/ou Ampliação de Escolas de Educação Infantil – Conclusão da Escola de Educação Infantil no Bairro Belvedere com 564m² – Conclusão da Escola de Educação Infantil no Bairro Monte Pasqual com 1.120m² |
Obra executada | m² | Meta Física | 1.206 | Próprios e União | |
| Valor | 1.530.000,00 | |||||||
| 12/365 | A | 050 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Valorização do Magistério | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 8.555.033,50 | |||||||
| 12/365 | A | 051 – Assistência a Educação Infantil – Transporte Escolar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 563.950,00 | |||||||
| 12/365 | A | 052 – Assistência a Educação Infantil – Merenda Escolar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 360.000,00 | |||||||
| 12/366 | A | 053 – Assistência à Educação de Jovens e Adultos – Merenda Escolar | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 53.000,00 | |||||||
| 12/367 | OE | 014 – Apoio Financeiro a Entidades de Educação Especial | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios | |
| Valor | 500.000,00 | |||||||
| 12/122 | A | 145– Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Conselho de Educação | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 10.000,00 | |||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 67.576.717,50
|
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| OBJETIVO: Promover ações, serviços, programas, projetos e benefícios, em especial para famílias, indivíduos e grupos, que deles necessitarem, contribuindo com a inclusão dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sócioassistenciais e oportunizar a emancipação dos cidadãos. |
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JUSTIFICATIVA: Garantir a proteção social básica, o atendimento aos grupos vulneráveis, a privação por ausência de renda, o acesso aos serviços públicos, à fragilização dos vínculos afetivos com a família e a sociedade.
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|
UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano, Secretaria Municipal de Educação, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |
| 08/243 | OE | 017 – Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais do FMCA | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios |
| Valor | 530.183,21 | ||||||
| 08/243 | A | 054 – Manutenção e Desenvolvimento de Atividades de Assistência para a Criança e o Adolescente-FMCA | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 24.816,79 | ||||||
| 08/244 | A | 008 – Promoção de Ações Sociais para a Mulher | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 3.000,00 | ||||||
| 08/122 | A | 058 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 2.827.000,00 | ||||||
| 08/243 | OE | 032 – Apoio Financeiro a Entidades Assistenciais – FMAS | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprio e União |
| Valor | 1.225.000,00 | ||||||
| 08/244 | OE | 018 – Apoio Financeiro a Entidades de Assistência a Pessoa Portadora de Deficiência | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios |
| Valor | 260.000,00 | ||||||
| 08/244 | OE | 019 – Apoio Financeiro a Entidades Assistênciais Diversas | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios |
| Valor | 206.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 059 – Manutenção de Ações Assistenciais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 20.000,00 | ||||||
| 11/334 | A | 060 – Manutenção das Atividades do Balcão do Trabalhador | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 25.500,00 | ||||||
| 09/271 | A | 129 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDESH-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 257.600,00 | ||||||
| 09/271 | A | 130 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDESH-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 195.000,00 | ||||||
| 08/122 | P | 018 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Públicos-SEDESH – Conclusão da Construção de 01 CREAS com 217m² |
Prédio construído | m² | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 500,00 | ||||||
| 08/122 | A | 061 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços Socioassistenciais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 2.092.000,00 | ||||||
| 08/241 | A | 062 – Manutenção do Centro de Convivência Idosos São José | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 14.500,00 | ||||||
| 08/242 | OE | 020 – Apoio Financeiro a Entidade de Assistência à Pessoas com Deficiência-PCD | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | União |
| Valor | 51.000,00 | ||||||
| 08/243 | A | 063 – Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | União |
| Valor | 73.000,00 | ||||||
| 08/122 | A | 064 – Manutenção e Desenvolvimento do Programa de Atenção Integral à Família- PAIF | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | União |
| Valor | 221.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 065 – Manutenção dos Serviços do IGD – Programa Bolsa Família | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | União |
| Valor | 75.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 066 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades dos CRAS I, II e III | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 44.500,00 | ||||||
| 08/244 | A | 067 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | União |
| Valor | 120.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 068 – Manutenção de Outros Serviços de Proteção Social Básica | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União |
| Valor | 43.570,00 | ||||||
| 08/244 | A | 069 – Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 150.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 070 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços do SUAS – IGD | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | União |
| Valor | 13.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 071 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional-Albergue Municipal | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 35.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 072 – Manutenção dos Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade no CREAS – PMFC-Serviços de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos-PAEFI e Medidas Sócio Educativas-MSE (Liberdade Assistida-LA e Prestação de Serviços à Comunidade-PSC) | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 182.000,00 | ||||||
| 08/244 | A | 073 – Manutenção de Outros Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 83.500,00 | ||||||
| 08/244 | A | 131 – Ações Judiciais do Executivo Municipal-Relativas a Assistência Social | Cumprimento de determinações judiciais | Und | Meta Física | Conforme demanda | Próprios |
| Valor | 198.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 132 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDESH/FMAS-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 100.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 133 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDESH/FMAS-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 250.000,00 | ||||||
| 08/241 | A | 074 – Manutenção de Desenvolvimento das Atividades do FMI | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 345.000,00 | ||||||
| 08/241 | A | 075 – Renovação da Frota de Veículos do FMI – Aquisição de 01 Veículo |
Veículo adquirido | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 60.000,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 9.725.670,00
|
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| OBJETIVO: Ampliar o acesso à moradia de qualidade por meio da urbanização sustentável, criação de novos loteamentos populares, produção e reforma de unidades habitacionais e acompanhamento social das famílias beneficiárias. |
|
JUSTIFICATIVA: Assegurar moradia digna associada à garantia de condições de habitabilidade, assim como implementar novos loteamentos.
|
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | ||
| 15/451 | OE | 028 – Apoio Financeiro a Entidades Habitacionais | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios | |
| Valor | 30.000,00 | |||||||
| 15/451 | P | 024 – Regularização de Loteamentos Irregulares do Município | Loteamento regularizado | Und | Meta Física | 4 | Próprios | |
| Valor | 8.000,00 | |||||||
| 15/451 | P | 025 – Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – Vila Esperança |
Familias beneficiadas | Und | Meta Física | 100 | Próprios e União | |
| Valor | 36.000,00 | |||||||
| 16/122 | A | 101 – Conservação e Manutenção das Atividades do Banco de Materiais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 12.000,00 | |||||||
| 16/451 | P | 026 – Infra-Estrutura em Condomínios Residenciais Minha Casa Minha Vida | Condomínio atendido | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 26.000,00 | |||||||
| 16/482 | P | 027 – Implantação e Infra-Estrutura de Loteamentos Populares | Loteamento implementado | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 10.100,00 | |||||||
| 16/482 | P | 040 – Construção e ou Ampliação de Unidades Habitacionais – Remoção de famílias em local de risco |
Famílias Beneficiadas | Und | Meta Física | 16 | Próprios | |
| Valor | 21.600,00 | |||||||
| 16/813 | P | 028 – Implantação de Áreas de Lazer para Condomínios | Condomínio beneficiado | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 5.000,00 | |||||||
| 16/482 | A | 102 – Manutenção da Política Municipal de Habitação – FHIS | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 169.000,00 | |||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 317.700,00
|
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| OBJETIVO: Promover um ambiente seguro à população por meio do planejamento das ações de prevenção e proteção à violência. |
|
JUSTIFICATIVA: Atuar de forma proativa em ações de segurança, promovendo um ambiente seguro, prevenção ao vandalismo e segurança no trânsito, articulando-se com os demais órgãos e entidades de segurança pública.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |||
| 06/182 | OE | 001 – Apoio Financeiro a Entidades de Prevenção à Violência-Gabinete | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios | ||
| Valor | 440.000,00 | ||||||||
| 06/182 | A | 020 – Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar de Farroupilha | Atividade Mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | ||
| Valor | 200.000,00 | ||||||||
| 06/122 | A | 024 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da JARI | Atividade Mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | ||
| Valor | 2.500,00 | ||||||||
| 06/182 | A | 147 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Defesa Civil | Atividade Mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 3.000,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 645.500,00
|
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| OBJETIVO: Executar intervenções que assegurem obras e serviços públicos, infraestrutura, trânsito, mobilidade, acessibilidade, saneamento e equipamentos públicos de qualidade aos cidadãos. |
|
JUSTIFICATIVA: Proporcionar ambientes de qualidade para o bem-estar da população por meio da execução, manutenção, adequação, aprimoramento e fiscalização de obras e serviços públicos em geral.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | ||
| 04/122 | A | 022 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 7.596.700,00 | |||||||
| 04/122 | P | 004 – Construção e/ou Ampliação de Prédios Públicos – Construção do Parque de Máquinas |
Prédio Construído | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 50.000,00 | |||||||
| 04/122 | A | 023 – Conservação e Manutenção de Prédios Públicos | Prédio conservado | Und | Meta Física | 9 | Próprios | |
| Valor | 60.000,00 | |||||||
| 09/271 | A | 123 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUT-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 402.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 124 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDUT-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 1.000.000,00 | ||||||
| 15/451 | P | 005 – Retificação e Pavimentação de Vias Públicas Urbanas – Pavimentação Asfáltica de 17.871 m² |
Vias pavimentadas | m² | Meta Física | 17.871 | Próprios, Estado e União |
| Valor | 1.230.000,00 | ||||||
| 15/451 | A | 025 – Conservação e Manutenção do Sistema Viário | Atividade mantida | Und | Meta Física | Confrome necessidade | Próprios e Estado |
| Valor | 107.000,00 | ||||||
| 15/451 | A | 026 – Conservação e Reposição da Pavimentação de Ruas Urbanas | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 90.000,00 | ||||||
| 15/451 | P | 006 – Construção, Ampliação e Melhoria de Parques, Praças e Jardins – Reforma das Praças nos Bairros Belvedere, 1º de Maio e Alvorada – Construção de Praças em Monte Bérico do 2º Distrito , Monte Bérico do 3º Distrito, -Vila Rica e Capela de Todos os Santos(Busa) – Reforma da Praça da Emancipação |
Obra executada | Und | Meta Física | 8 | Próprios e União |
| Valor | 588.750,00 | ||||||
| 15/451 | A | 027 – Conservação de Parques, Praças e Jardins | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 47.200,00 | ||||||
| 15/452 | P | 007 – Ampliação de Cemitérios Públicos – Construção de Gavetas |
Gavetas construídas | Und | Meta Física | 50 | Próprios |
| Valor | 80.000,00 | ||||||
| 15/452 | P | 008 – Ampliação do Sistema de Iluminação Pública | Rede ampliada | m | Meta Física | 112 | Próprios |
| Valor | 15.000,00 | ||||||
| 15/452 | A | 028 – Manutenção e Conservação dos Cemitérios Públicos | Cemitério conservado | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 8.000,00 | ||||||
| 15/452 | A | 029 – Manutenção do Sistema de Iluminação Pública | Sistema mantido | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 3.577.500,00 |
| 17/512 | P | 009 – Ampliação e Tratamento do Sistema de Esgoto Pluvial e Cloacal – Ampliação de 2.600m de Rede de Esgoto em Diversas Ruas Urbanas | Sistema ampliado | m | Meta Física | 2.600 | Próprios e União |
| Valor | 250.000,00 | ||||||
| 17/512 | A | 030 – Conservação e Manutenção do Sistema de Esgoto Pluvial e Cloacal | Sistema mantido | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 95.000,00 | ||||||
| 17/512 | A | 031 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água | Sistema mantido | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 120.000,00 | ||||||
| 26/782 | A | 032 – Conservação de Estradas e Pontes | Sistema Viário Vicinal conservado | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 140.000,00 | ||||||
| 26/782 | A | 033 – Conservação e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos Rodoviários | Frota mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 550.800,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 16.007.950,00
|
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| OBJETIVO: Promover o desenvolvimento dinamizando a matriz econômica do Município. Incentivar o crescimento dos setores produtivos, a diferenciação do capital humano, a inovação e a tecnologia. |
|
JUSTIFICATIVA: Fomentar o desenvolvimento econômico. Criar novas áreas industriais. Potencializar o turismo, o crescimento industrial, o agronegócio e as atividades comerciais e de prestação de serviços. Revitalizar espaços públicos. Incentivar a inovação, o empreendedorismo e a maior qualificação do capital humano, de forma a ampliar as oportunidades de trabalho e de renda da população.
|
|
UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | ||||
| 04/122 | A | 055 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |||
| Valor | 855.900,00 | |||||||||
| 04/122 | A | 148 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretar de Desenv Econômico Trabalho e Renda | Atividade mantida | Unid | Meta Física | 1 | Próprio | |||
| Valor | 856.400,00 | |||||||||
| 04/695 | A | 056 – Manutenção e Divulgação de Eventos Municipais e suas Potencialidades | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |||
| Valor | 79.200,00 | |||||||||
| 09/271 | A | 127 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDETUR-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |||
| Valor | 80.000,00 | |||||||||
| 09/271 | A | 128 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDETUR-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |||
| Valor | 100.000,00 | |||||||||
| 09/271 | A | 149 – Encargos Previd do Execut/SMDETR-Reg.Geral | Atividade mantida | Unid | Meta Física | 1 | Próprio | |||
| Valor | 80.000,00 | |||||||||
| 09/271 | A | 150 – Encargos Previd do Execut/SMDETR-Reg.Próprio | Atividade mantida | Unid | Meta Física | 1 | Próprio | |||
| Valor | 100.000,00 | |||||||||
| 22/661 | A | 057 – Infraestrutura Básica a Empresas | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |||
| Valor | 2.000,00 | |||||||||
| 23/691 | A | 115– Apoio Financeiro a Entidades Representativas de Classe-Realização de Promoções | Atividade mantida | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos |
Próprios |
|||
| Valor | 5.000,00 | |||||||||
| 23/695 | P | 016 – Implantação e/ou Melhoria de Infraestrutura Turística – Conclusão da Pista de Caminhada para Caravaggio – Conclusão da Melhoria da Infraestrutura do Parque Salto Ventoso – Conclusão da Melhoria da Infraestrutura do Parque dos Pinheiros – Conclusão da Melhoria da Infraestrutura do Parque da Imigração Italiana – Implantação de Parque de Eventos no Largo Carlos Fetter |
Infraestrutura Implantada e/ou Melhorada | Und | Meta Física | 5 | Próprios e União | |||
| Valor | 913.250,00 | |||||||||
| 23/695 | A | 012 – Apoio Financeiro a Entidades – Parceria FENAKIWI | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios | |||
| Valor | 300.000,00 | |||||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 3.371.750,00
|
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| OBJETIVO: Desenvolver o ambiente rural. Aumentar a renda e a rentabilidade. produzir respeitando o meio ambiente; promover a qualidade de vida e a segurança alimentar e nutricional da população rural e urbana. |
|
JUSTIFICATIVA: Proporcionar ao homem do campo acesso a inovação tecnológica e a capacitação. Incentivar a produção, inclusive da agricultura familiar, com foco no mercado e na sustentabilidade. Promover a interlocução com entidades ligadas ao meio rural, visando ao desenvolvimento integrado.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |
| 09/271 | A | 134 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDRU-Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 143.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 135 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEDRU-Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 201.000,00 | ||||||
| 17/511 | OE | 022 – Apoio Financeiro a Entidades de Abastecimento de Água | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios |
| Valor | 20.000,00 | ||||||
| 20/122 | A | 076 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 2.263.250,00 | ||||||
| 20/608 | A | 077 – Incentivo a Produção Vegetal | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União |
| Valor | 524.000,00 | ||||||
| 20/608 | A | 078 – Incentivo a Produção Animal | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 132.100,00 | ||||||
| 20/606 | P | 021 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas – 01 Retroescavadeira – 01 Trator Agricola – 01 Escavadeira Hidráulica |
Máquinas e Equipamentos adquiridos | Und | Meta Física | 3 | Próprios e União |
| Valor | 320.900,00 | ||||||
| 20/606 | A | 079 – Incentivo a Qualificação do Produtor Agrícola e Pecuário | Produtor qualificado | Und | Meta Física | 1.200 | Próprios |
| Valor | 8.300,00 | ||||||
| 20/606 | A | 080 – Incentivo a Infraestrutura em Propriedades Rurais | Propriedades atendidas | Und | Meta Física | 1.200 | Próprios |
| Valor | 155.200,00 | ||||||
| 20/606 | A | 081 – Conservação e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários | Frota mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 1.015.100,00 | ||||||
| 20/606 | OE | 024 – Financiamento das Atividades Agropecuárias nas Propriedades Familiares do Meio Rural – FURNAM | Financiamentos concedidos | Und | Meta Física | 4 | Próprios |
| Valor | 40.000,00 | ||||||
| 20/606 | A | 082 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do FURNAM | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 14.000,00 | ||||||
| 26/782 | P | 011 – Construção e/ou Pavimentação de Estradas e Pontes – Pavimentação Asfáltica da Estrada para Cascata Salto Ventoso em 4.500m² – Pavimentação de Estradas Rurais em 8.398 m² |
Obra executada | m² | Meta Física | 12.898 | Próprios e Estado |
| Valor | 974.000,00 |
| 26/782 | A | 032 – Conservação de Estradas e Pontes | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 209.000,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 6.019.850,00
|
|||||||
| OBJETIVO: Promover a articulação das relações institucionais e o eficiente gerenciamento da estrutura administrativa. Garantir o funcionamento das atividades de apoio administrativo a todos os órgãos da Administração Municipal. Atualizar e modernizar estruturas e equipamentos. Promover a qualificação continuada dos recursos humanos. Incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico. Qualificar a gestão financeira pela eficiência do controle do gasto público, incremento de receitas e prospecção de novas fontes de recursos. |
|
JUSTIFICATIVA: Implementar melhores práticas de gestão visando otimizar os recursos disponíveis, promovendo intervenções que assegurem resultados eficientes, de modo a qualificar e desenvolver serviços públicos de qualidade à população.
|
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Poder Legislativo Municipal, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano, Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |
| 01/031 | A | 001 – Manutenção das Atividades Legislativas | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 2.430.000,00 | ||||||
| 01/031 | A | 002 – Publicidade e Divulgação dos Atos do Legislativo | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 30.000,00 | ||||||
| 01/122 | P | 001 – Aquisição e/ou Indenização de Imóveis do Legislativo – Aquisição de Prédio Próprio do Legislativo | Imóvel adquirido | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 651.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 003 – Encargos Previdenciários do Legislativo Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 430.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 118 – Encargos Previdenciários do Legislativo Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 20.000,00 | ||||||
| 04/122 | A | 004 – Publicação e Divulgação dos Atos do Executivo | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 500.000,00 | ||||||
| 04/122 | A | 005 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 3.076.000,00 | ||||||
| 04/122 | A | 006 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Procuradoria Geral do Município | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 25.000,00 | ||||||
| 04/122 | P | 031 – Renovação da Frota de Veículos – Gabinete | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 100.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 119 – Encargos Previdenciários do Executivo/GAB – Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 377.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 120 – Encargos Previdenciários do Executivo/GAB – Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 290.000,00 | ||||||
| 04/122 | A | 014 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Humano | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 6.163.568,00 | ||||||
| 04/122 | A | 116 – Manutenção das Atividades do CEAC | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 705.700,00 | ||||||
| 07/212 | A | 036 – Participação do Município em Sociedades Controladas | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 100,00 | ||||||
| 09/271 | A | 016 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEGODH – Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 220.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 017 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEGODH – Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 720.000,00 | ||||||
| 04/122 | A | 018 – Manutenção das Atividades do Regime de Previdência Próprio – FPS | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 3.000,00 | ||||||
| 04/272 | OE | 010 – Benefício de Aposentadoria ao Funcionário Municipal – FPS | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 18.115.000,00 | ||||||
| 04/123 | A | 019 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 3.154.000,00 | ||||||
| 04/129 | A | 144 – Incentivos Fiscais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 14.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 121 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEFIN – Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 200.000,00 | ||||||
| 09/271 | A | 122 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEFIN – Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 314.000,00 | ||||||
| 09/212 | A | 015 – Relações Institucionais – Gemellaggio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 400,00 | ||||||
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TOTAL DO PROGRAMA 37.538.768,00
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| OBJETIVO: Promover o planejamento integrado do Município, garantindo a participação social, fortalecendo a governança e visando ao bem-estar da população. |
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JUSTIFICATIVA: Garantir o planejamento do Município sob as perspectivas estratégicas, urbanísticas e de sustentabilidade socioambiental e econômica, resultando no crescimento ordenado da cidade e proporcionando ambientes de qualidade para a população.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Planejamento
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | ||
| 04/121 | A | 108 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Planejamento | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 2.471.100,00 | |||||||
| 09/271 | A | 140 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEPLAN – Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 270.000,00 | |||||||
| 09/271 | A | 141 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEPLAN – Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 240.000,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 2.981.100,00
|
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| OBJETIVO: Promover o acesso as diferentes formas de manifestação cultural, esportiva e de lazer. |
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JUSTIFICATIVA: Incentivar e fomentar o desenvolvimento cultural, fortalecendo as manifestações populares, o resgate da memória e do patrimônio histórico, a ampliação da produção bens e serviços da cultura. Promover o esporte e o lazer como direitos constitucionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento humano, nas dimensões do Esporte de Rendimento, Esporte de Participação e Esporte Educacional. Criar e manter a infraestrutura para o desenvolvimento do esporte e lazer através dos equipamentos esportivos.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano, Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | ||
| 13/391 | P | 041 – Restauração e Preservação de Patrimônio Histórico e Cultural | Prédio Restaurado | Und | Meta Física | 1 | Estado | |
| Valor | 64.500,00 | |||||||
| 13/392 | OE | 002 – Apoio Financeiro a Entidades Culturais | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção de projetos | Próprios | |
| Valor | 429.500,00 | |||||||
| 13/392 | A | 009 – Promoção de Ações Culturais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 175.500,00 | |||||||
| 13/392 | A | 010 – Conservação e Manutenção dos Museus Públicos Municipais – Reforma Museu Casa de Pedra |
Museus conservados | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 160.000,00 | |||||||
| 13/392 | OE | 033– Apoio Financeiro a Projetos de Cultura – FMC | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção projetos | Próprios | |
| Valor | 20.000,00 | |||||||
| 04/121 | A | 151 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 390.100,00 | |||||||
| 09/271 | A | 152 – Encargos Previd do Executivo/SMELJ- Reg. Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 58.000,00 | |||||||
| 09/271 | A | 153 – Encargos Previd do Executivo/SMELJ- Reg. Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 9.000,00 | |||||||
| 13/392 | A | 143– Realização de Eventos Culturais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 150.000,00 | |||||||
| 13/392 | P | 043 – Construção de Museus Públicos Municipais | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios e União | |
| Valor | 253.250,00 | |||||||
| 27/812 | A | 013 – Promoção de Ações Esportivas e de Lazer | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | |
| Valor | 238.500,00 | |||||||
| 27/812 | OE | 029 – Apoio Financeiro a Entidade Esportivas e de Lazer – FUMDEL | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção projetos | Próprios | |
| Valor | 50.000,00 | |||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 1.998.350,00
|
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| OBJETIVO: Desenvolver ações voltadas a minimizar os impactos ao meio ambiente. Criar novos espaços de conservação, pesquisa e educação ambiental. Implementar a política municipal de meio ambiente, visando à proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. |
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JUSTIFICATIVA: Garantir o desenvolvimento econômico baseado no respeito ao meio ambiente e na sustentabilidade, de modo a contribuir para preservação do meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações.
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UNIDADES RESPONSÁVEIS: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |||
| 09/271 | A | 138 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEMMA – Regime Geral | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | ||
| Valor | 110.000,00 | ||||||||
| 09/271 | A | 139 – Encargos Previdenciários do Executivo/SEMMA – Regime Próprio | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | ||
| Valor | 256.000,00 | ||||||||
| 18/122 | A | 103 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios | ||
| Valor | 2.094.400,00 | ||||||||
| 18/122 | A | 117 – Manutenção Desenvolvimento Atividade do Horto Municipal | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 4.000,00 | ||||||
| 18/452 | A | 104 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública | Atividade Mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 7.200.000,00 | ||||||
| 18/542 | A | 105 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Preservação Ambiental | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 10.000,00 | ||||||
| 18/541 | A | 110 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações em Educação Ambiental – FMMA | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 36.000,00 | ||||||
| 18/542 | A | 107 – Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Preservação Ambiental – FMMA | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 522.000,00 | ||||||
| 18/542 | A | 146 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Defesa Animal-FMMA | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 70.000,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 10.302.400,00
|
|||||||
0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
|
OBJETIVO: Suprir encargos especiais do Município conforme determina a legislação.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |
| 28/845 | OE | 004 – Apoio Financeiro a Entidades Diversas-Gabinete | Entidade apoiada | Und | Meta Física | Conforme seleção projetos | Próprios |
| Valor | 130.000,00 | ||||||
| 28/061 | OE | 005 – Ações Judiciais do Executivo Municipal – Relativas a Pessoal | Ação liquidada | Und | Meta Física | 8 | Próprios |
| Valor | 447.000,00 | ||||||
| 28/061 | OE | 006 – Ações Judiciais do Executivo Municipal – Diversas | Ação liquidada | Und | Meta Física | Conforme demanda | Próprios |
| Valor | 3.000,00 | ||||||
| 28/061 | OE | 007 – Ações Judiciais do Executivo Municipal – Relativas a Imóveis | Ação liquidada | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 590.000,00 | ||||||
| 28/331 | OE | 008 – Contribuição para Formação do PASEP | Atividade mantida | Und | Meta Física | 1 | Próprios, Estado e União |
| Valor | 2.315.500,00 | ||||||
| 28/843 | OE | 009 – Amortização e Juros da Dívida do Executivo com o RPPS – Livre | Dívida amortizada | Und | Meta Física | 3 | Próprios |
| Valor | 4.000.000,00 | ||||||
| 28/843 | OE | 011 – Amortização e Juros da Dívida Pública do Executivo com Financiamentos | Dívida amortizada | Und | Meta Física | 4 | Próprios |
| Valor | 2.814.300,00 | ||||||
| 28/846 | OE | 038 – Outros Encargos Especiais do Município | Encargos liquidados | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 430.000,00 | ||||||
| 28/846 | OE | 037 – Restituição de Transferências de Convênios Recebidos | Restituição liquidada | Und | Meta Física | Conforme demanda | Próprios, Estado e União |
| Valor | 120.245,00 | ||||||
|
TOTAL DO PROGRAMA 10.850.045,00 |
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9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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OBJETIVO: Suprir eventuais necessidades e contrapartidas de projetos estaduais e/ou federais em fase de aprovação, bem como reserva para o RPPS.
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| FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
TIPO (*) | AÇÃO | PRODUTO | UNIDADE DE MEDIDA |
EXERCÍCIO 2017 |
RECURSOS | |
| 99/997 | RC | 997 – Superávit Orçamentário do RPPS – FPS | Superávit | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 17.792.000,00 | ||||||
| 99/999 | RC | 999 – Reserva de Contingência do Executivo | Reserva | Und | Meta Física | 1 | Próprios |
| Valor | 250.000,00 | ||||||
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TOTAL DO PROGRAMA 18.042.000,00
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| TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS 230.000.000,00 |
(*) Tipo de Ação: P – Projeto; A – Atividade; OE – Operação Especial; NO – Não-orçamentária; RC – Reserva de Contingência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 09 de dezembro de 2016.
CLAITON GONÇALVES BENAMI SPILKI GILMAR PAULUS
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças Públicas Chefe da Contabilidade CRC 077452/0-5