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26/01/2021 15:18:14 - Farroupilha / RS
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Projeto de Lei 077/2019 – Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3987

19/11/2019 – encaminhado para as comissões

26/11/2019: Aprovado por unanimidade

28/11/2019: Lei 4559 sancionado

PROJETO DE LEI Nº 77, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar professores, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado não superior ao término do ano letivo de 2020, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para até cem vagas.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados os seguintes direitos:

I – jornada de trabalho de no mínimo quatro e no máximo quarenta horas semanais, de acordo com a necessidade do Município;

II – remuneração mensal no valor de R$ 3.396,00 (três mil trezentos e noventa e seis reais) para a jornada de trabalho de quarenta horas semanais e, para as demais jornadas de trabalho, proporcional ao número de horas trabalhadas;

III – gratificação natalina proporcional aos meses de trabalho e férias proporcionais ao término do contrato;

IV – inscrição em sistema oficial de previdência social;

V – vale-refeição, de acordo com as mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos municipais;

VI – auxílio pelo exercício em unidade escolar de difícil acesso, de acordo com as mesmas normas aplicáveis ao magistério público municipal;

Art. 3º Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo; ou

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o inciso III do art. 2.º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de novembro de 2019.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA I

 

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 

É com satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores, oportunidade em que comunicamos o envio de Projeto de Lei que autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

No decorrer do ano letivo existe uma necessidade temporária de substituição de professores durante os seus impedimentos legais, como por exemplo, nas licenças para tratamento de saúde, nas licenças gestantes, etc. Essas situações não justificam a nomeação de novos professores, diante do caráter temporário da necessidade. Para suprir essa necessidade temporária e de excepcional interesse público, era utilizada a convocação de outros professores da rede municipal de ensino para atuarem em regime suplementar de trabalho de no máximo mais vinte horas semanais. Essa alternativa, porém, não se revelou a mais adequada administrativamente, nem a mais viável financeiramente, uma vez que nem sempre existem professores disponíveis na rede para a substituição, e, quando existem, normalmente sua remuneração já é mais elevada em razão das vantagens temporais.

Assim, para a melhor solução desses casos, estamos propondo a contratação temporária de professores, não superior ao término do ano letivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de novembro de 2019.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal