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22/10/2021 01:27:50 - Farroupilha / RS
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Projeto 069/2016 – Altera a Lei Municipal n.º 4.176, de 26-11-2015, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI N.º 69/2016

Altera a Lei Municipal n.º 4.176, de 26-11-2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte

PROJETO DE LEI

Art. 1.º O Mapa 14 da Lei Municipal n.º Municipal n.º 4.176, de 26-11-2015, é substituído pelo anexo Mapa 14.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 21 de novembro de 2016.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores vereadores:

É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Parlamentares, oportunidade em que comunicamos o envio de Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.176, de 26-11-2015, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI, e dá outras providências.

As propostas que estamos submetendo à apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores já foram discutidas e aprovadas pelo corpo técnico do Poder Executivo e pelo Conselho da Cidade – CONCIDADE. De modo sintético, a finalidade é ajustar a malha viária urbana em pontos específicos, propiciando, consequentemente, melhores condições urbanísticas para toda Comunidade Farroupilhense.

Assim sendo, tendo em vista que as propostas contemplam melhores condições urbanísticas e de desenvolvimento para toda a Comunidade Farroupilhense, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 21 de novembro de 2016.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

06/12/2016: Aprovado por unanimidade

08/12/2016: Lei 4280 sancionada