Projeto 063/2017 – Altera a Lei Complementar n.º 14, de 23-12-2003, e dá outras providências.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3797

05/09/2017: encaminhado para as Comissões

19/09/2017: Apresentação de Mensagem Retificativa e Emenda Supressiva 01-17

28/09/2017: Alteração da mensagem Retificativa

18/10/2017: Audiência Pública

24/10/2017: Retirada Emenda Supressiva 01/17, aprovado por unanimidade

25/10/2017: Lei 4359 sancionada

PROJETO DE LEI N.º 063/2017

Altera a Lei Complementar n.º 14, de 23-12-2003, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte

PROJETO DE LEI

Art. 1.º A Lei Complementar n.º 14, de 23-12-2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3.º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

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2.º ………………………………

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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

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XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

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XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

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XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

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6.º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

7.º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

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Art. 38. ………………………………

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1.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1.º, ambos do art. 8.º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003, na redação determinada pelo art. 2.º da Lei Complementar Federal n.º 157, de 29-12-2016, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

2.º São também responsáveis pelo recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter isso efetuado sua retenção na fonte, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6.º deste artigo.”

Art. 2.º A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 14, de 23-12-2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Lista de Serviços

1 ………………………………

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1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

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1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal n.^o 12.485, de 12-09-2011, sujeita ao ICMS).

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6 ………………………………

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6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 ………………………………

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7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

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11 ………………………………

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11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

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13 ………………………………

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13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 ………………………………

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14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

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14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

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16 ………………………………

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16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 ………………………………

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17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

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25 ………………………………

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25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

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25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”

Art. 3.º A Lei Municipal n.º 4.087, de 29-12-2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.º Quando não for possível pela fiscalização municipal, por meio das informações declaradas pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, a apuração do preço total dos serviços de mão-de-obra prestados na execução de obra de construção civil, base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a estimar o preço dos serviços por pauta de valores, na base de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do Custo Unitário Básico da Construção – CUB, fixado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, para cada tipo e padrão de construção, segundo a classificação da NBR 12.721/2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou da que lhe suceder.

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Art. 2.º ………………………………

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2.º No caso de prestação de serviços com fornecimento de materiais (empreitada global), será permitido para apuração da base de cálculo do ISSQN, o abatimento dos materiais, desde que apresentadas as Notas Fiscais de aquisição e comprovado o recolhimento do ICMS, sendo que a dedução máxima concedida será de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço do serviço.

Art. 3.º ………………………………

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1.º Qualquer outro tipo de construção, que por sua peculiaridade, não se enquadre nos padrões adotados por esta Lei, será estudado caso a caso e o percentual a ser aplicado não ultrapassará 35% (trinta e cinco por cento) do valor do CUB.”

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de setembro de 2017.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n.º 14, de 23-12-2003, e dá outras providências.

A alteração legislativa que estamos propondo visa a adequar a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às novas normas nacionais decorrentes da Lei Complementar Federal n.º 157, de 29-12-2016, que altera a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências, já considerando, inclusive, a não manutenção dos vetos Presidenciais pelo Congresso Nacional.

Uma das principais mudanças diz respeito à possibilidade de cobrança do tributo no domicílio do tomador dos serviços, ou seja, no local onde a operação ocorreu, especificamente nos serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, assim como nas operações que envolvam contratos de arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring) e planos de saúde.

Isso significa que as operações passarão a ser tributadas pelo Município do domicilio do tomador da operação, e não mais pelo Município sede da administradora do cartão ou empresa financeira. Além disso, a legislação federal fixou uma alíquota mínima de dois por cento para o tributo, a fim de combater a chamada guerra fiscal do ISSQN entre os Municípios.

Com essas medidas certamente será possível ampliarmos a receita tributária própria do Município, contribuindo, consequentemente, para o progresso de Farroupilha e de nossa população.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de setembro de 2017.

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal