Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4056

28/09/2020: encaminhado para as comissões

06/10/2020: Aprovado por unanimidade

08/10/2020: Lei 4624 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

07.01 – UNIDADES SUBORDINADAS SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

13.392.0016.0019– Apoio Financeiro a Entidades Culturais

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc ………..R$ 90.000,00

 

3.3.60.00.00.00.00.00  – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

3.3.60.45.00.00.00.00 – Subvenções Econômicas – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc..R$ 150.000,00

 

13.392.0016.2076– Realização de Eventos Culturais

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00.00.00 –  Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc ………………………………………………………………………………………………………………………………….R$ 5.000,00

3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc ………………………………………………………………………………………R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física PF – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc ……………………………………………………………………………………………………………………….R$ 84.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica PJ – 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc …………………………………………………………………………………………………………….R$ 181.170,78

 

TOTAL DOS CRÉDITOS…………………………………………………………………………………………..R$ 515.170,78

 

Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de repasse da União, através da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causado pela epidemia de Coronavírus (COVID-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, código vinculado 1061/ Recurso União/Lei Aldir Blanc ………………………………………………………………………………………………………………………………R$ 515.170,78

 

TOTAL DOS RECURSOS…………………………………………………………………………………………R$ 515.170,78

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 28 de setembro de 2020.

 

PEDRO EVORI PEDROZO
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA I

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial.

A Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é referente a transferências de recursos federais, através da referida Lei, com objetivo de auxiliar emergencialmente agentes de cultura, artistas, coletivos e empresas que atuem no setor cultural, afetados diretamente pela pandemia do COVID-19, através de repasses financeiros para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 28 de setembro de 2020.

 

PEDRO EVORI PEDROZO
Prefeito Municipal