Projeto 037/2016 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 37/2016
Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresentam o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1°. Fica alterado o inciso IV do art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“(…)
IV – Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social;”
Art. 2º. Fica alterada o § 4° do art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“(…)
- 4°. Compete a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social
opinar sobre:
I – proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino;
II – preservação da memória do Município nos planos estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
III – denominação prédios, vias e logradouros públicos;
IV – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios, medalhas e homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
V – serviços, equipamentos, programas e atividades culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade;
VI – direitos da criança e do adolescente.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2016.
SEDINEI CATAFESTA
Vereador Bancada PSD
ILDO DAL SOGLIO
Vereador Bancada PT
MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO
Vereadora Bancada REDE
RUDMAR ÉLBIO DA SILVA
Vereador Bancada PSB
LEANDRO SOMACAL
Vereador Bancada PSB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução altera a Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores para alterar no art. 45 o nome de Comissão Permanente, qual seja, a Comissão de Educação e Assistência Social passar a ser denominada Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social. Também altera-se a redação do § 4° que enumera a competência de tal Comissão na Casa Legislativa.
Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução.
Nestes termos,
Pedem deferimento.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2016.
SEDINEI CATAFESTA
Vereador Bancada PSD
ILDO DAL SOGLIO
Vereador Bancada PT
MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO
Vereadora Bancada REDE
RUDMAR ÉLBIO DA SILVA
Vereador Bancada PSB
LEANDRO SOMACAL
Vereador Bancada PSB