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Projeto 037/2016 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 37/2016

 

Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores

 

 

Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresentam o seguinte

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

Art. 1°. Fica alterado o inciso IV do art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“(…)

IV – Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social;”

 

 

Art. 2º. Fica alterada o § 4° do art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“(…)

 

  • 4°. Compete a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social

opinar sobre:

 

I – proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino;

 

II – preservação da memória do Município nos planos estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

 

III – denominação prédios, vias e logradouros públicos;

 

IV – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios, medalhas e homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

 

V – serviços, equipamentos, programas e atividades culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade;

 

VI – direitos da criança e do adolescente.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, 23 de maio de 2016.

 

 

 

SEDINEI CATAFESTA

Vereador Bancada PSD

 

 

 

ILDO DAL SOGLIO

Vereador Bancada PT

 

 

 

MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO

Vereadora Bancada REDE

 

 

 

RUDMAR ÉLBIO DA SILVA

Vereador Bancada PSB

 

 

 

LEANDRO SOMACAL

Vereador Bancada PSB

 

JUSTIFICATIVA:

 

O presente Projeto de Resolução altera a Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores para alterar no art. 45 o nome de Comissão Permanente, qual seja, a Comissão de Educação e Assistência Social passar a ser denominada Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social. Também altera-se a redação do § 4° que enumera a competência de tal Comissão na Casa Legislativa.

 

Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução.

 

Nestes termos,

Pedem deferimento.

 

Sala de Sessões, 23 de maio de 2016.

 

 

SEDINEI CATAFESTA

Vereador Bancada PSD

 

 

 

ILDO DAL SOGLIO

Vereador Bancada PT

 

 

 

MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO

Vereadora Bancada REDE

 

 

 

RUDMAR ÉLBIO DA SILVA

Vereador Bancada PSB

 

 

 

LEANDRO SOMACAL

Vereador Bancada PSB

31/05/2016: Aprovado por unanimidade.

Promulgada Resolução 546.