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03/08/2021 06:34:20 - Farroupilha / RS
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Projeto 033/2016 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°.  033/2016

 

Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores

 

 

Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresentam o seguinte

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

Art. 1°. Fica acrescido o inciso XI no art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“(…)

XI – Comissão de Esporte, Cultura e Lazer.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o § 10-A no art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“(…)

 

  • 10-A. Compete a Comissão de Esporte, Cultura e Lazer opinar sobre:

 

I – proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino;

 

II – preservação da memória do Município nos planos estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

 

III – denominação prédios, vias e logradouros públicos;

 

IV – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios, medalhas e homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

 

V – serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade.”

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.

 

 

 

Sedinei Catafesta

Vereador da Bancada do PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

 

O presente Projeto de Resolução altera a Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores para acrescer ao art. 45 mais uma Comissão Permanente, qual seja, a Comissão de Esporte, Cultura e Lazer. Também acresce-se parágrafo que enumera a competência de tal Comissão na Casa Legislativa.

 

Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.

 

 

Sedinei Catafesta

Vereador da Bancada do PSB

 

 

 

24/05/2016: retirado