Projeto 033/2016 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 033/2016
Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresentam o seguinte
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1°. Fica acrescido o inciso XI no art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“(…)
XI – Comissão de Esporte, Cultura e Lazer.”
Art. 2º. Fica acrescido o § 10-A no art. 45 da Resolução n°. 540/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“(…)
- 10-A. Compete a Comissão de Esporte, Cultura e Lazer opinar sobre:
I – proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino;
II – preservação da memória do Município nos planos estético, paisagístico, patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
III – denominação prédios, vias e logradouros públicos;
IV – concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios, medalhas e homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
V – serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, voltados à comunidade.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.
Sedinei Catafesta
Vereador da Bancada do PSB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução altera a Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores para acrescer ao art. 45 mais uma Comissão Permanente, qual seja, a Comissão de Esporte, Cultura e Lazer. Também acresce-se parágrafo que enumera a competência de tal Comissão na Casa Legislativa.
Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.
Sedinei Catafesta
Vereador da Bancada do PSB