Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4255

16/11/2022: Protocolado

21/11/2022: encaminhado para as comissões

28/11/2022: Parecer Infraestrutura

29/11/2022: Parecer Jurídico

01/12/2022: Emenda 01/22

07/12/2022: Parecer da emenda por Legislação e Justiça

12/12/2022: Parecer Infraestrutura da Emenda

14/12/2022: Parecer Jurídico da emenda

20/12/2022: aprovado por unanimidade

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ____/2022

 

Cria o programa Material Escolar Solidário

 

Art. 1º Fica criado, na Câmara Municipal de Farroupilha, o Programa “Material Escolar Solidário”, que tem por finalidade fomentar e intermediar a doação voluntária de materiais escolares entre cidadãos, empresas, escolas e outras entidades presentes no Município.

Art. 2º O Programa “Material Escolar Solidário” tem como objetivos:

I – conscientizar a sociedade sobre a importância da doação de materiais como prática solidária de acesso à educação;

II – intermediar a doação de materiais escolares.

Art. 4º O Programa “Material Escolar Solidário” aceitará apenas a doação de materiais escolares, novos ou usados, estes últimos desde que em bom estado de conservação, excluindo-se doações de cunho financeiro ou outras espécies.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compreende-se como materiais escolares:

1. a) lápis preto;
2. b) canetas;
3. c) borrachas;
4. d) lápis de cor;
5. e) canetas marca-texto;
6. f) tubos de cola escolar;
7. g) livros didáticos;
8. h) corretivos;
9. i) apontadores;
10. j) tesouras sem ponta;
11. l) estojos;
12. m) cadernos;
13. i) outros materiais utilizados em escolas.

Art. 5º Ao final de sua atuação, a bancada do Vereador proponente publicará relatório das doações realizadas, a fim de garantir a ampla transparência.

Art. 6º A Mesa Diretora da Casa Legislativa regulamentará, no que couber, o presente Decreto Legislativo.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Parlamentar, 16 de novembro de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Decreto Legislativo cria o Programa Material Escolar Solidário no Município de Farroupilha. O objetivo da proposta é promover a arrecadação de materiais escolares novos e usados junto à comunidade geral, visando o reaproveitamento e utilização destes materiais pelos alunos da rede municipal de ensino.

Os materiais serão entregues às crianças que precisam. É importante salientar que muitas vezes acabam os materiais das crianças e as famílias não têm condições de repor. Portanto, o programa pretende ajudar esta faixa vulnerável para ter condições dignas de estudo, evitando a falta de materiais básicos para o dia a dia.

O programa visa também a proteção ambiental, uma vez que propõe usar produtos que certamente seriam descartados, representando perda de matéria prima e de toda energia despendida em seu processo de produção.

Isso posto, pede-se aos nobres colegas a aprovação da presente proposição.

 

 

Gabinete parlamentar, 16 de novembro de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB