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04/08/2021 18:49:07 - Farroupilha / RS
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Projeto 024/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3837

24/04/2018: Encaminhado para as Comissões

07/05/2018: Aprovado por unanimidade

10/05/2018: Lei 4415 sancionada

 

PROJETO DE LEI Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, com a finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.

Art. 2º O prazo do presente Convênio é de trinta dias, iniciando na data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente por mais trinta dias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 23 de abril de 2018.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA I

 

 

 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 

Saudamos os Nobres Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos a análise dos Senhores Vereadores  o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, e dá outras providências.

Através da união de esforços entre o Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do DAER,  estaremos viabilizando o recapeamento asfáltico de 1,6 km da VRS 813, que liga Farroupilha a Garibaldi e que atualmente se encontra em precário estado de conservação, prejudicando a segurança do trânsito e a trafegabilidade.

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 23 de abril de 2018.

 

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal