11/08/2022: Protocolado

16/08/2022: encaminhado para as comissões

24/08/2022: Parecer Jurídico

30/08/2022: Retirado

06/09/2022: Parecer Finanças

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ____/2022

 

Altera a Lei Municipal nº 2.657, de 10-12-2001.

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.657, de 10-12-2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O Fundo financiará propriedades familiares visando promover a inclusão social, o aumento da produção e da produtividade agrícola, a melhoria na comercialização de produtos agropecuários, atividades que facilitem a aquisição de insumos agrícolas, a melhoria da infraestrutura das pequenas propriedades, atividades que agreguem valor à produção agrícola, atividades de fomento à organização dos agricultores, a melhoria da qualidade de vida das famílias de produtores, a conversão para sistema orgânico de produção, atividades que promovam a produção orgânica e o desenvolvimento sustentável do meio rural ou outras prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

………………………………………………………

• 8º Os produtores orgânicos ou aqueles que desejarem converter suas propriedades para sistema orgânico de produção terão prioridade em concorrência com os demais para a obtenção de financiamento.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 10 de agosto de 2022.

 

 

JULIANO LUIZ BAUMGARTEN

Vereador Bancada PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O Brasil é um país de enorme produção agropecuária, no entanto, grande parte dela ainda é feita nos moldes tradicionais, extenuando os recursos naturais e utilizando-se de muitos agrotóxicos, que muitas vezes são prejudiciais à saúde humana.

Com vistas a modificar esse quadro, há anos cientistas e produtores agropecuários vêm lutando por uma produção mais sustentável, uma que permita a otimização ambiental e alimentos mais saudáveis, sendo que o movimento ganhou grande força com a promulgação da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

O Município de Farroupilha, portanto, deve estimular a produção orgânica, garantindo, com prioridade, financiamento aos produtores agropecuários que queiram converter suas propriedades ou àqueles que queiram melhorar a produção já existente, sendo o Fundo Rotativo Novo Amanhã mecanismo ideal para isso.

Por entender a importância da produção orgânica, que garante melhor qualidade de vida aos produtores, é ambientalmente correta e proporciona alimentos melhores, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do mencionado Projeto de Lei.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 10 de agosto de 2022.

 

 

 

 

JULIANO LUIZ BAUMGARTEN

Vereador Bancada PSB