19/04/2023: Protocolado

24/04/2023: encaminhado para as comissões

03/05/2023: Parecer jurídico

04/05/2023: Projeto Substitutivo

23/05/2023: Pareceres do substitutivo: Infraestrutura e jurídico

30/05/2023: Parecer Legislação ao substitutivo

01/06/2023: Projeto Substitutivo 02

13/06/2023: Parecer da Infraestrutura do Substitutivo 02

21/06/2023: Parecer jurídico ao substitutivo 02

03/07/2023: Retirado

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ____/2023

 

Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 4.176, de 26-11-2015.

 

 

Art. 1º O Capítulo IX do Título V da Lei Municipal nº 4.176, de 26-11-2015, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 109-A:

 

“Art. 109-A. O estacionamento de recuo, quando existente, é de uso público, sendo proibida a instalação de placas ou qualquer espécie de sinalização indicativa de restrição de uso.

Parágrafo único. Compreende-se como estacionamento de recuo, toda área privada destinada a imobilização de qualquer espécie de veículo (vaga), localizada em recuo frontal de prédio (espaço entre a calçada e edificação), decorrente de rebaixamento de guia da calçada (meio-fio), e que não se enquadre como entrada e saída de garagem ou estacionamento privativo estabelecido na forma da legislação.”

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 19 de abril de 2023.

• Juliano Luiz Baumgarten
• Vereador Bancada PSB

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Em muitos lugares do Município de Farroupilha se encontram estacionamentos de recuo, que podem ser descritos como toda área privada destinada a imobilização de qualquer espécie de veículo (vaga), localizada em recuo frontal de prédio (espaço entre a calçada e edificação), decorrente de rebaixamento de guia da calçada (meio-fio), e que não se enquadre como entrada e saída de garagem ou estacionamento privativo.

Estes estacionamentos de recuo são localizados principalmente em fronte de prédios comerciais, sendo que estes apesar de não serem proibidos não podem ser reservados ao uso apenas de alguns, como clientes. A lógica para que esta prática seja impedida é que ao ser criada a vaga com recuo, automaticamente deixa de existir a vaga de estacionamento na rua (pública), sendo que por isso mesmo, a vaga com recuo deve ser de uso público.

Tal proibição tem sua base na legislação nacional, em especial na Resolução 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Assim, por entender a importância do tema na vida social urbana, solicitamos a apreciação e a aprovação do Projeto de Lei.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 19 de abril de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB