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04/07/2022 09:31:36 - Farroupilha / RS
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Projeto 020/2017 – Autoriza a abertura de crédito especial.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da ATA 3734

20/03/2017: Encaminhado para as comissões

21/03/2017: Aprovado por unanimidade

24/03/2017: Sancionada Lei 4308

PROJETO DE LEI N.º 020/2017

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

09.01 – Unidades Subordinadas Desenvolvimento Rural

20.608.008.2077 – Incentivo a Produção Vegetal

3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria – 1045/Recurso União/MAPA/SPRC-PISACOOP………………………………………………………………………………………………R$ 150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………………..R$ 150.000,00

 

Art. 2.º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

09.01 – Unidades Subordinadas Desenvolvimento Rural

20.608.008.2077 – Incentivo a Produção Vegetal

3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ – 1045/Recurso União/MAPA/SPRC-PISACOOP………………………………………………………………………………………………R$ 150.000,00

TOTAL DOS RECURSOS…………………………………………………………………………R$ 150.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 20 de março de 2017.

 

 

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

 

Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito especial.

 

A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é decorrente de recursos do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, que serão utilizados em serviços de consultoria para o incentivo da produção vegetal em nosso Município.

 

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua decorrente aprovação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, 20 de março de 2017.

 

 

 

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal