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06/08/2021 00:29:15 - Farroupilha / RS
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Projeto 019/2017 – Altera as Leis Municipais n.º 3.962, de 18-12-2013 e n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da ATA 3734

14/03/2017: Encaminhado para as Comissões

21/03/2017: Aprovado por unanimidade

24/03/2017: Sancionada Lei 4312

PROJETO DE LEI N.º 19/2017

 

 

Altera as Leis Municipais n.º 3.962, de 18-12-2013 e n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte

 

 

 

PROJETO DE LEI

 

 

 

Art. 1.º No Anexo I – Dimensão Estratégica, da Lei Municipal n.º 3.962, de 18-12-2013, no Programa 0009 – Gestão Inovadora e Integrada, fica incluída a Ação Tipo P 1044 – Renovação da Frota da Frota de Veículos – SEFIN, – 01 veículo, Função/Subfunção:04/122, Meta Financeira 2017: R$ 50.000,00.

 

Art. 2.º No Anexo III – Metas e Prioridades, da Lei Municipal n.º 4.287, de 21-12-2016, no Programa 0009 – Gestão Inovadora e Integrada, fica incluída a Ação Tipo P 1044 – Renovação da Frota da Frota de Veículos – SEFIN, – 01 veículo, Função/Subfunção:04/122, Produto: Veículo Adquirido, Unidade de Medida: Und. Meta Física: 01, Meta Financeira 2017: R$ 50.000,00, Recursos: Próprio.

 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01 – Unidades Subordinadas Finanças

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0009 – Gestão Inovadora e Integrada

04.122.0009.1044 – Renovação da Frota de Veículos-SEFIN

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Recurso Livre/0001……………………………………………………………………………………….R$ 50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………..R$ 50.000,00

 

Art. 4.º O crédito aberto nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de superávit financeiro de 2016 do recurso livre/0001………………………………………………………………………………………..R$ 50.000,00

TOTAL DOS RECURSOS………………………………………………………………..R$ 50.000,00

 

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 14 de março de 2017.

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

 

Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que altera as Leis Municipais n.º 3.962, de 18-12-2013 e n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial.

 

A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei se faz necessária para a aquisição de um veículo para a Secretária Municipal de Finanças para atendimento ao Programa de Integração Tributária – PITI.

 

Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua decorrente aprovação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, 14 de março de 2017.

 

 

 

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal