29/05/2025: protocolado

02/06/2025: encaminhado para as comissões

 

PROJETO DE LEI Nº ___/2025

 

Institui a “Semana Municipal do Microempreendedor Individual – MEI” no Município de FARROUPILHA e dá outras providências.

 

O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Microempreendedor Individual – MEI, a ser celebrada anualmente na semana do dia 5 de maio, em consonância com a Semana Nacional do MEI, promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

 

Art. 2º A Semana Municipal do MEI terá como objetivos:

I – promover ações de valorização, capacitação e desenvolvimento dos microempreendedores individuais;

II – incentivar a formalização de novos MEIs no município;

III – oferecer serviços, palestras, oficinas, feiras e consultorias em parceria com entidades públicas e privadas;

IV – fomentar o empreendedorismo local e a geração de renda;

V – ampliar o acesso dos MEIs a políticas públicas, crédito e orientações técnicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Farroupilha. 28 de maio de 2025

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

Justificativa:

 

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal do Microempreendedor Individual (MEI), como forma de reconhecer e estimular o papel fundamental desempenhado pelos microempreendedores individuais no desenvolvimento econômico e social do nosso município.

De acordo com o Painel de Empresas do Governo Federal, até abril de 2025, Farroupilha possui 10.680 CNPJs ativos. Desses, 5.314 são registrados como MEI, o que representa praticamente 50% do total, demonstrando a expressiva presença e relevância desse segmento em nossa economia local.

Com mais de 15 milhões de MEIs registrados no Brasil, a valorização dos microempreendedores individuais é essencial para a geração de renda, criação de empregos e dinamização da economia, especialmente em nível municipal, onde os reflexos desse empreendedorismo são ainda mais perceptíveis.

A proposta visa ainda alinhar a programação municipal com a Semana Nacional do MEI, promovida anualmente pelo SEBRAE, o que possibilitará potencializar parcerias, ampliar o alcance das ações e fortalecer o apoio institucional aos pequenos negócios locais.

Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto, que representa um avanço no reconhecimento e incentivo ao empreendedorismo em nossa cidade

 

 

Câmara Municipal de Farroupilha. 28 de maio de 2025

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB