Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4224

22/06/2022: Protocolado

28/06/2022: encaminhado para as comissões

12/07/2022: Parecer Infraestrutura

13/07/2022: Parecer jurídico

14/07/2022: Emenda Supressiva

19/07/2022: Parecer Legislação e Justiça

26/07/2022: Parecer de Infraestrutura da emenda 001/22

27/07/2022: Parecer da emenda 001 Jurídico

10/08/2022: Parecer de Legislação e Justiça da emenda 001/22

23/08/2022: Aprovado por unanimidade com emenda supressiva

29/08/2022: Lei 4751 sancionada

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ____/2022

 

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

 

Art. 1º. Fica instituída no Município Farroupilha a Campanha Permanente de Orientação e  Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.

 

Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o   Descarte Adequado do Lixo:

I- oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;

II- conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos  sólidos conforme sua constituição ou composição;

III- conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;

IV- informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.

 

Art. 3º. Essa Lei será regulamentada naquilo que for necessário sua efetiva execução.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete parlamentar, 22 de junho de 2022.

 

 

 

JULIANO LUIZ BAUMGARTEN

Vereador Bancada PSB

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Farroupilha.

Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância da coleta seletiva. Exemplo disso é a cidade de  Santos, em São Paulo, que por meio do programa “Recicla Santos” vem adotando campanhas educativas e informativas que aumentaram em mais de 100% a coleta de recicláveis, gerando novos postos de emprego e renda.

Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre o descarte correto do lixo.      Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Por todo exposto, acreditamos e defendemos que Farroupilha e seus munícipes   merecem que seja criada uma campanha permanente orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 22 de junho de 2022.

 

 

JULIANO LUIZ BAUMGARTEN

Vereador Bancada PSB