Projeto 015/2022 – Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Farroupilha
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4224
22/06/2022: Protocolado
28/06/2022: encaminhado para as comissões
12/07/2022: Parecer Infraestrutura
13/07/2022: Parecer jurídico
14/07/2022: Emenda Supressiva
19/07/2022: Parecer Legislação e Justiça
26/07/2022: Parecer de Infraestrutura da emenda 001/22
27/07/2022: Parecer da emenda 001 Jurídico
10/08/2022: Parecer de Legislação e Justiça da emenda 001/22
23/08/2022: Aprovado por unanimidade com emenda supressiva
29/08/2022: Lei 4751 sancionada
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ____/2022
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE ADEQUADO DO LIXO NO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
Art. 1º. Fica instituída no Município Farroupilha a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo:
I- oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
II- conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
III- conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam riscos aos coletores;
IV- informar a população sobre os dias e horários da coleto do lixo e da coleta reciclável.
Art. 3º. Essa Lei será regulamentada naquilo que for necessário sua efetiva execução.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete parlamentar, 22 de junho de 2022.
JULIANO LUIZ BAUMGARTEN
Vereador Bancada PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de Farroupilha.
Diversos são os municípios que adotaram campanhas de conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância da coleta seletiva. Exemplo disso é a cidade de Santos, em São Paulo, que por meio do programa “Recicla Santos” vem adotando campanhas educativas e informativas que aumentaram em mais de 100% a coleta de recicláveis, gerando novos postos de emprego e renda.
Sendo assim, cresce a necessidade de discutirmos formas de conscientização permanente da população sobre o descarte correto do lixo. Em virtude disso, a presente proposição visa estabelecer normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Por todo exposto, acreditamos e defendemos que Farroupilha e seus munícipes merecem que seja criada uma campanha permanente orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo.
Nestes termos,
pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 22 de junho de 2022.
JULIANO LUIZ BAUMGARTEN
Vereador Bancada PSB