28/02/2023: Protocolado

06/03/2023: encaminhado para as comissões

29/03/2023: Parecer jurídico(contrário)

05/04/2023: Parecer da Comissão Especial

11/04/2023: aprovado por unanimidade

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. ___/2023

 

Altera a Resolução nº 010, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre o regimento Interno da Câmara Municipal de Farroupilha.

OS VEREADORERS signatários, no uso das atribuições que lhes confere o art. 23, XVII da Lei Orgânica, apresenta o seguinte.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Modifica-se o inciso I do Art. 5º da Resolução nº 010, de 17 de junho de 2021 que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º – Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos estranhos às suas atividades institucionais, salvo quando:

I- houver cedência de suas dependências para reuniões cívicas, culturais, educativas e de interesse social; ”

 

 

Sala de Sessões, 28 de fevereiro de 2023.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

Roque Servegnini

Vereador Bancada PSB

 

 

 

Gilberto do Amarante

Vereadora Bancada PDT

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Bancada PDT

 

 

 

Tiago Diord Ilha

Vereador Bancada Republicanos

 

 

 

 

Davi André de Almeida

Vereador  Bancada Rede Sustentabilidade