Projeto 013/2016 – Autoriza a abertura de crédito especial.
PROJETO DE LEI N.º 013/2016
Autoriza a abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
07.02 – Departamento de Cultura
13.392.0011.2009 – Promoção de Ações Culturais
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente – 1044/Recurso União/Ministério da Cultura-FUNARTE…………………………………………………….R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………………R$ 100.000,00
Art. 2.º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de transferências do Governo Federal, através do Ministério da Cultura e da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE, para realização do projeto “Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Escola Pública de Música” conforme Convênio celebrado com a FUNARTE nº 014/2015 de 30/12/2015 e SICONV nº 8248733/2015…………………………………………………………………………………………..R$ 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS………………………………………………………………………..R$ 100.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 07 de março de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentamos as Senhoras e os Senhores Vereadores, tomamos a iniciativa de apresentar o anexo Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é decorrente de transferências do Governo Federal, através do Ministério da Cultura e da Fundação Nacional de Artes – FUNARTE, para fins de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Escola Pública de Música.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação de Vossas Excelências, solicitando sua decorrente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 07 de março de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal