Projeto 012/2024 – Denomina via pública municipal

Confira o posicionamento do vereador através da Ata 4371

05/04/2024: protocolado

23/04/2024: Parecer Infraestrutura

02/05/2024: Parecer jurídico

06/05/2024: Parecer Legislação

14/05/2024: aprovado por unanimidade

16/05/2024: Lei 4903 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

Denomina via pública municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica denominada de Estrada Caminhos Vale do Sol, a via pública municipal originada da alteração na nomenclatura de parte da FR 21 e FR 132, a qual inicia no entroncamento com a FR 107 sentido Sul, por uma extensão aproximada de 4.560m, até o entroncamento com a FR 22, localizada no 4° Distrito desta cidade, conforme mapa em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de abril de 2024.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente
Senhores Vereadores:

É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que denomina via pública municipal. A comunidade de Linha São Miguel, 4º Distrito, solicitou ao Poder Executivo Municipal, através de abaixo-assinado, em anexo, que a estrada que dá acesso àquela região passe a denominar-se “Caminhos Vale do Sol”. Sendo assim, amparados pelo interesse público e coletivo, submetemos o presente Projeto
de Lei para análise dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 05 de abril de 2024.

FABIANO FELTRIN
Prefeito Municipal